O Ius Civile

poder de polícia, vão criar os interditos possessórios: proibir que a posse seja violada. Dois exemplos são ilustrativos: Primeiro caso: proteção da posse de boa-fé. O (ius quiritium) não podia ser invocado pelo o estrangeiro. O estrangeiro só se torna protegido se houvesse um tratado de amizade entre sua cidade e Roma. O (ius quiritium) era um direito herdado, que não se poderia haver por convenção (porque se tratava da filiação entre os patriarcas). O (dominium ex iure quiritim) era…

ainda se o mandato foi um negócio stricti iuris ou iuris civilis, ou se foi um negócio tutelado por bonae fidei iudicia (tese defendida por Arangio-Ruiz). O seu carácter essencialmente gratuito parece apontar no sentido de que era um negócio do ius civile. A sua tutela judicial, porém, a actio mandati, aponta no sentido contrário. Quanto à maneira pela qual é outorgado, o mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito. Procuração A procuração é o instrumento do contrato de mandato.

República a lei começa a entrar em ocorrência com o costume como fonte de direito. * Os plebiscitos eram atos legislativos obrigando os plebeus e aprovados pela assembleia’’. (Pág 85) c) A lei das XII tábuas. * ‘’Foi um dos fundamentos do ius civile, embora ultrapassada por outras fontes de direito, foi considerada em vigor até a época de Justiniano. * Não é um código, no sentido moderno do termo, e sim uma redução escrita dos costumes. * É uma evoluçao do direito…

diferenciavam o direito público que tinha por fim a organização da república romana do direito privado que se referia exclusivamente ao uso dos particulares. “O direito privado ainda se dividia entre o direito civil (Ius Civile), o direito das Gentes (Ius Gentium) e o direito natural (Ius Naturale)” (Giordani,1997:256). Nota-se a semelhança com o direito atual, entretanto, o direito público se divide em: constitucional, administrativo, penal, tributário, financeiro, processual…

dos Magistrados Os pretores ( responsável pela justiça) ao iniciar seu mandato tinham que tornar publico, eles publicavam nos EDICTAS, de maneira pela qual administrariam a justiça durante seu ano. O direito pretoriano nunca foi equiparado ao Ius Civile (direito civil), pois eles não podiam criar direito, porem nunca foi praticado o que esta na regra. Jurisconsultos No principio da historia do direito romano apenas os sacerdotes conheciam as normas jurídicas. No período clássico,…

imprescindível para a capacidade plena jurídica. Os não-cidadãos (nascer em Roma não era garantia de cidadania) e os estrangeiros podiam ter propriedades, mas pelas regras de suas cidades de origem. Era cidadão aquele que nascia de casamento válido pelos ius civilis, ou se a mãe fosse de família cidadã. Poderiam receber a cidadania via Lei ou vontade do Imperador. A perda do título de cidadão equivalia ao sentimento de “morto” para Roma. Direito Civil Romano Status Familiae = Pessoa…

recenseamento que determina as obrigações de cada um como contribuinte e como soldado. O direito sagrado (fas) está estreitamente ligado ao direito humano (ius). A Iurisprudentia, que significa aqui ciência do direito (prudentia = ciência; Iuris = do direito), era monopolizada pelo colégio sacerdotal dos pontífices, que tinha o monopólio do ius e dos fas. Não obstante as dúvidas das fontes, o rei tem poder do imperium, que posteriormente, no período da República e do Império,…

recenseamento que determina as obrigações de cada um como contribuinte e como soldado. O direito sagrado (fas) está estreitamente ligado ao direito humano (ius). A Iurisprudentia, que significa aqui ciência do direito (prudentia = ciência; Iuris = do direito), era monopolizada pelo colégio sacerdotal dos pontífices, que tinha o monopólio do ius e dos fas. Não obstante as dúvidas das fontes, o rei tem poder do imperium, que posteriormente, no período da República e do Império,…

realidade o direito subjetivo e objetivo são aspectos da mesma realidade. 5- Direito Público e Direito Privado Direito público é o que corresponde as coisas do Estado Direito privado pertence a utilidade das pessoas Outra teoria aceita é: ius imperium que diz que o direito público regula relações do Estado e de outras entidades com poder de autoridade, enquanto o direito privado disciplina as relações particulares entre si, com base na igualdade jurídica e no poder de auto determinação.

povo especializado no direito. Para situações assim que veio a doutrina da obrigação natural, que reconhecia que havia um vínculo não amparado pela actio romana, que produzia um efeito jurídico ius gentium que era o da irrepetibilidade, dar causa a um pagamento válido, só não era amparado pela ius civile (direito dos cidadãos romanos). 1.3 Fundamentos e natureza jurídica da obrigação natural A obrigação natural é a parte do sistema positivo, conforme podemos comprovar ao pegar um…