LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

1. A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 1.1 CARACTERÍSTICAS O advento da Lei Complementar nº 101/2000 inaugurou uma nova era de responsabilidade fiscal para o gestor público na condução das políticas, obras e serviços públicos, nas palavras do professor Mota: A gestão pública brasileira tem servido de exemplo de ineficiência e incompetência, com raras e isoladas exceções de sucesso em alguns governos estaduais e municipais. Os administradores públicos preocupavam-se em apresentar como resultado de uma boa gestão as suas realizações nos diversos setores (saúde, educação, transporte), quase sempre exigindo a execução de obras, realizando despesas sistematicamente em montante superior às suas receitas. (MOTA, 2003, p. 497). A Lei de Responsabilidade Fiscal para Carlos Valder do Nascimento: Constitui, pois, um código de conduta gerencial a ser observado, doravante na condução da coisa pública. Traça limites, estabelece controle e oferece elementos balizadores acerca dos gastos públicos, bem como sobre o fluxo de recursos financeiros necessários à sua efetiva realização. (NASCIMENTO, 2001, p. 11) A Lei vem regulamentar o art. 163, I e 165 § 9º da Constituição Federal, inserido no Capítulo II, que trata das finanças públicas, e atende o disposto no art. 30 da Emenda Constitucional 19/98. Buscou-se a instrumentalização dos princípios norteadores da administração pública: legalidade, publicidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, a partir de um eixo de quatro…

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL INTRODUÇÃO Este trabalho dedica-se ao estudo da Lei de Responsabilidade Fiscal, que constitui um verdadeiro “Código de Boas Condutas Fiscais” buscando estabelecer um novo paradigma para as finanças públicas de nosso país. Pauta-se pelos princípios da administração pública e objetiva a diminuição da dívida pública, estabilização dos preços e o desenvolvimento sustentável. Fazendo com que o orçamento público…

O DESCUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NOS SETORES PÚBLICOS. Ana Késia Arimatéa Linhares UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS DO VALE DO ACARAÚ CURSO DE CIENCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: INTRODUÇÃO DA METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO PROFa. LUCDIVÂNIA REGO DE OLIVEIRA. O DESCUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NOS SETORES PÚBLICOS.…

públicas municipais que mais depende a vida da população. A melhoria generalizada dos indicadores sociais brasileiros, registrada continuamente ao longo dos últimos trinta anos, é, sem dúvida alguma, explicado, em sua principal parcela, pelo árduo trabalho das Prefeituras Municipais. Esta obra, “Os Cuidados do Prefeito com o Mandato”, é um instrumento adicional, disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que esta tarefa monumental de construção de um país mais…

sobre a Contabilidade Gerencial e a Lei de Responsabilidade Fiscal Aluna: Francineide de Sousa Silva Turma: 0368 Prof. Leiliane Vasconcelos Gomes ITAPIPOCA/CE OUTUBRO 2010 Artigo retirado da Revista Eletrônica de Contabilidade do curso de Ciências Contábeis da UFSM,Volume I. N.1 Set-Nov/2004 sobre a Contabilidade Gerencial e a Lei de Responsabilidade Fiscal, cujos autores são Juliana Luisa Marcuzzo, Especialista em Controladoria e Finanças - UFSM/RS e Prof. Ms. Luiz…

áreas de ciências contábeis e administração. E, nas entrevistas serão abordados dez profissionais da área contábil, escolhidos por conveniência. Estes deverão ser concursados e atuarem nas prefeituras municipais de Curitiba e Colombo. A entrevista será composta de seis perguntas sobre as competências e áreas de atuação do profissional contábil na administração pública e será aplicada de forma transcrita com a entrega de um formulário impresso para cada profissional. PALAVRAS-CHAVE:…

pratica um dos seus princípios fundamentais que é “o controle da execução da Lei Orçamentária Anual”. E o principal fator que origina essa dificuldade é o crescimento seqüente da atividade estatal, pois o setor público cresce sempre com taxa mais elevadas em * Acadêmico do curso de Ciências Contábeis, turma 8º período, da Faculdade Araguaia. ** Prof. Ms. Antonio Evaldo, Orientador do TCC da Faculdade Araguaia. antonio.evaldo@uol.com.br 7 relação ao crescimento do nível de renda do…

HUMANAS CURSO DE ARQUIVOLOGIA OS ARQUIVOS MUNICIPAIS E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Cristiele Alpi Santa Maria, RS, Brasil. 2007 OS ARQUIVOS MUNICIPAIS E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) por Cristiele Alpi Trabalho de Conclusão de Curso apresentada ao Curso de Arquivologia, Centro de Ciências Sociais e Humanas, da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM,RS), como requisito parcial para obtenção do grau de…

IMPACTOS DA LRF NA GESTÃO PÚBLICA Juliana Correa Maciel Perón[1] Luciana Aparecida Marques Ferraz[2] Resumo: Este artigo trata da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), simplesmente denominada LC 101, de 04 de maio de 2000, criada a fim de impor os princípios do planejamento, da transparência, do controle e da responsabilidade e tem como escopo suprir as necessidades de controle nas contas públicas da nação por parte de seus governantes. Será abordado o impacto sofrido pela…

PERGUNTA: QUAIS FORAM AS MUDANÇAS QUE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL TROUXE PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA? OS GOVERNANTES QUE ASSUMIRAM A PREFEITURA NOS ULTIMOS ANOS, FIZERAM PROJETOS, E ASSUMIRAM GASTOS DENTRO DA REALIDADE OU DE ACORDO COM A RECEITA DO MUNICÍPIO? HIPÓTESE: A LEI DE RESPONSABILIDADE PROPORCIONA MUDANÇAS NO SENTIDO DE QUE OS ADMINISTRADORES PÚBLICOS SE PREOCUPEM EM MANTER O EQUILÍBRIO ENTRE AS DESPESAS E AS RECEITAS, PARA QUE NÃO SEJAM PUNIDOS PELO…