O Impacto Da Lei De Responsabilidade Fiscal Na Prefeitura

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO LEI COMPLEMENTAR Nº 560 ,DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014. “Institui o código de obras e edificações do Município de Porto Velho e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas nos incisos IV e VI do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho. FAÇO SABER que a CAMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES…

UnC RESUMO Com a promulgação da Lei complementar n° 4.320/64, a administração pública teve que se adaptar de acordo com o que a Lei estabeleceu, criando formas de controle entre elas o controle interno. Esta forma de controle pode ser considerada uma segurança para a gestão pública no auxilio da verificação do alcance das metas estabelecidas pela administração pública. Com a aprovação da Lei Complementar n° 101/00, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, foram criadas regras…

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS EDITAL N° 012, DE 15 DE AGOSTO DE 2014 * Edital retificado em 03 de setembro de 2014 A Secretaria Municipal da Administração da Prefeitura Municipal de Florianópolis, no uso de suas atribuições, em conformidade com os dispositivos da Constituição Federal vigente, da Lei Municipal n. 2897 de 07 de julho de 1988, da Lei Municipal n. 3331 de 20 de dezembro de 1989, e da Lei Complementar CMF n. 063 de 23 de setembro de 2003, torna pública a…

Finanças de Fortaleza e a Secretaria do Tesouro Nacional. A principal conclusão deste artigo aponta a predominância das transferências oriundas dos governos do Estado do Ceará e da União dentre as finanças de Fortaleza. No entanto, nos últimos anos, a Prefeitura Municipal de Fortaleza tem conseguido aumentar suas receitas próprias e, conseqüentemente, reforçar o orçamento do município. Palavras-chave: Finanças municipais. Endividamento. Fortaleza. Abstract This paper evaluates the…

DIREITO SOCIETÁRIO CAROLINE TROCA QUEIROZ GABRIEL FARIA DE SOUZA RAISSA AYUMI NISHIMURA INÁCIO EIRELI: VANTAGENS E DESVANTAGENS SOB O PONTO DE VISTA FISCAL, ADMINISTRATIVO E CONTÁBIL. Ribeirão Preto 2012 CAROLINE TROCA QUEIROZ GABRIEL FARIA DE SOUZA RAISSA AYUMI NISHIMURA INÁCIO EIRELI: VANTAGENS E DESVANTAGENS SOB O PONTO DE VISTA FISCAL, ADMINISTRATIVO E CONTÁBIL. Esta pesquisa foi realizada para desenvolvermos um trabalho acadêmico, para fins de complementar a nota…

Pública a celebrar convênios com Municípios do Estado de São Paulo, objetivando a mútua cooperação em atividades de segurança pública GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, especialmente em seu artigo 62, Decreta: Artigo 1º - Fica a Secretaria da Segurança Pública autorizada a, representando o Estado, celebrar convênios com Municípios Paulistas que venham a…

administração pública brasileira, em face da sanção da Lei de Responsabilidade Fiscal[5], cujo objetivo, conforme seu art. 1º é estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Esta Lei veio para fortalecer conceitos fundamentais de administração pública, para assegurar uma gestão responsável e transparente no trato dos recursos governamentais, dando ênfase ao planejamento, ao controle da gestão fiscal, quando estabelece metas para que sejam…

comunidade a que se destina e em consonância com as normas legais e administrativas vigentes. Para garantir uma gestão clara, foi sancionado a Lei de Acesso à informação onde obriga órgãos públicos a prestarem informações sobre suas atividades a qualquer cidadão interessado. O projeto é de iniciativa do Executivo e vale para todo o serviço público do país, conforme “Lei nº 12.527, sancionada pela Presidente da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito…

faz com que as prefeituras busquem alternativas para aumentar sua arrecadação. Diante disto o objetivo desta pesquisa temática é identificar quais fatores contribuíram para o aumento na arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), no município de Camboriú – SC, o impacto direto no pagamento de outros impostos, a adoção da substituição tributária, que age como colaboradora na arrecadação municipal e os resultados da arrecadação do ISS. Análises baseadas na Lei…

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI A necessidade de se buscar alternativas para a criação da modalidade de negócio EIRELI1 teve o seu marco inicial com o projeto de lei apresentado pelo Deputado Federal Marcos Montes, que acabou com a aprovação da Lei nº 12.441/2011, entrando em vigor em Janeiro de 2012. A empresa individual de responsabilidade limitada surge para acabar com as "sociedades-faz-de-conta". Antes, para se ter uma empresa onde o patrimônio pessoal do