florianopolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS
EDITAL N° 012, DE 15 DE AGOSTO DE 2014

* Edital retificado em 03 de setembro de 2014
A Secretaria Municipal da Administração da Prefeitura Municipal de Florianópolis, no uso de suas atribuições, em conformidade com os dispositivos da Constituição Federal vigente, da Lei Municipal n. 2897 de 07 de julho de 1988, da
Lei Municipal n. 3331 de 20 de dezembro de 1989, e da Lei Complementar CMF n. 063 de 23 de setembro de 2003, torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas relativas à realização do Concurso Público para 87
(oitenta e sete) vagas para cargos de Nível Superior Completo, Nível Médio Completo e Nível Médio
Profissionalizante para compor diversos cargos do seu quadro de pessoal civil, da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente e Desenvolvimento Urbano - SMDU, da Fundação Municipal do Meio Ambiente – FLORAM e do Instituto de
Planejamento Urbano de Florianópolis - IPUF, o qual reger-se-á de acordo com as instruções, que fazem parte deste
Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1

O Concurso Público, regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, seus anexos e posteriores retificações, caso existam, visa ao preenchimento de 74 (setenta e quatro) vagas para cargos de Nível Superior Completo, 12 (doze) vagas para cargos de Nível Médio Completo e 1 (uma) vaga para cargo de Nível Médio Profissionalizante, observado o prazo de validade deste Edital, respeitando o percentual mínimo de 10% (dez por cento) previsto na Lei Complementar CMF n. 063 de 23 de setembro de 2003, que dispõe sobre a reserva de vagas para candidatos com deficiências, e será executado sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas, doravante denominada FGV.

1.2

A inscrição do candidato implicará a concordância plena e integral com os termos deste Edital, seus anexos, eventuais alterações e legislação vigente.

2. DO PROCESSO DE SELEÇÃO
2.1

A seleção dos candidatos para os cargos de Nível