O Impacto Da Lei De Responsabilidade Fiscal Na Prefeitura

Palestra – Gestão Pública Gestão Fiscal Responsável e Qualidade no Gasto Público Prof. Claudio Alfradique Mestre em Administração Pública EBAPE/FGV-RJ eu to só esperando eu to só esperando eu to só esperando Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências O QUE É A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ? Basicamente, é um Código de Conduta, baseado nos princípios da gestão fiscal responsável,…

Minuta de lei - sujeita a alterações. Código de Obras O QUE REGULA? Estabelece normas técnicas para a execução dos diversos tipos de construção, observando as características de cada tipo de edificação. Restringe-se aos aspectos construtivos do prédio propriamente dito. Não determina índices urbanísticos. QUAIS SÃO SEUS OBJETIVOS? (i) orientar os projetos e a execução de edificações no Município; (ii) assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, conforto…

2000, com a Lei Complementar nº 101, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a gestão pública na alçada Municipal, Estadual e Federal sofreu alterações na sua conduta, principalmente em relação aos gestores, exigindo maior responsabilidade sobre os gastos públicos. Esta Lei se constituiu no principal instrumento regulador das contas públicas do País, fundamentando-se em três principios básicos: imposição de limites para os gastos públicos, atribuição de responsabilidades e…

Pesquise junto à prefeitura de seu município qual o modelo de gestão e qual(is) teoria(s administrativa(s) empregados. No município de Ribeirão Preto, a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento foi criada por meio da lei n° 2.897, de 17 de junho de 1974 e regulamentada pelo Decreto n° 132, de 31 de julho de 1974, com a denominação de Secretaria de Planejamento, e alterada pela Lei n° 3.570/79 e pela Lei Complementar n° 214/93. Com a reforma administrativa publicada em 19 de fevereiro

1- A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar nº 101, é o principal instrumento regulador das contas públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para gestão das Receitas e das Despesas e obrigando os governantes a assumirem compromissos com a arrecadação e gastos públicos. A LRF contém o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). As informações contidas nesses documentos, além de determinar parâmetros e metas para a

LEI NÚMERO 3.199, DE 19 DE JULHO DE 2002 AUTÓGRAFO NÚMERO 031/2002 PROJETO DE LEI Nº 045/2002 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL Dispõe sobre a Concessão a Título Precário do Uso das Áreas Públicas de Lazer e Institucional e das Vias de Circulação, para constituição de Loteamentos Fechados no Município de Matão e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MATÃO DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo

minas gerais | |Estudo de caso 3: | |Gestão fiscal responsável em final de mandato e o problema dos restos a pagar | |Trabalho entregue a Professora Maria Tereza Fonseca Dias da disciplina de Direito e Orçamento Público

expressa no art. 54 da Lei 8.666/1993. b. Apesar de ser considerada cláusula exorbitante, não há disposição legal que ampare essa prerrogativa da Administração. Em verdade, a atividade de fiscalizar o contrato é fundamentada nos princípios da supremacia do interesse público e de sua indisponibilidade. c. O exercício da competência fiscalizatória dos contratos administrativos é exclusivo da autoridade máxima do órgão, pois cabe ao representante designado conforme art. 67 da Lei 8.666/1993…

PLANO DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PGIRSU INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO SALES ATIVIDADE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS AGOSTO – 2008 FORTALEZA – CEARÁ PGIRSU PLANO DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO SALES 1. 2. 3. 3.1. 3.2. 3.3. 3.4. CONSIDERAÇÕES GERAIS ................................................................................................ 4 CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO.....................

APREENDISSAGEM DE RESPONSABILIDADE SOCIAL E MEIO AMBIENTE Macapá 2011 Universidade Anhanguera-UNIDERP Curso: Tecnologiaem Recursos Humanos Disciplina:Possessos Gerenciais Turma : n20 bimestre 3° Professor EAD:Ma. Adriana Amaral Flores Salles Professor Presencial: Marcos Antônio Pantoja de Oliveira Alunas/RA Gilmaria santos da silva -347473 MicheleBarbosaFigueiredo-346802 Patrícia Serra de Mendonça Vales-344879 DESAFIO DE APRENDIZAGEM DE RESPONSABILIDADE SOCIAL…