O Impacto Da Lei De Responsabilidade Fiscal Na Prefeitura

sobre a lei de responsabilidade fiscal. A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, visa regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Titulo VI), cujo capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal, além do DF. Em particular, a LRF vem atender à prescrição do artigo 163 da CF de 1988, cuja redação é a seguinte: Art. 163.…

LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA AÇÃO PARLAMENTAR PARA O DESENVOLVIMENTO Mais empresas, mais empregos, mais renda. Lei Geral e parlamentares. Uma parceria pelo fortalecimento da micro e pequena empresa e pelo crescimento do País. A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa inaugura um novo ciclo de desenvolvimento para o Brasil. A nova legislação significa um importante avanço para os pequenos negócios, promovendo um tratamento diferenciado, simplificado e que…

do negócio, o estudo e a análise dos custos iniciais e de produção; no entanto a seleção da forma jurídica da empresa marcará desde o início uma série de situações, que tornam importante acertar no modelo selecionado. Questões como o tipo de responsabilidade, o compromisso dos bens prévios ao início da atividade, a fiscalidade do negócio, o cumprimento do maior ou menor número de requisitos, a necessidade de financiamento externo, etc., são todos eles fatores que se devem ter em conta na…

plásticos. Foi desenvolvimento o Plano Diretor de Resíduos Sólidos - Manaus, como também um exame dos regimes público e privado que representam a concepção lógica do sistema de limpeza urbana do Município de Manaus (SLUMM) que foi estabelecido pela Lei nº 1.411/2010. Posteriormente, serão apresentadas as considerações sobre os componentes da gestão dos serviços de resíduos sólidos (planejamento, regulação, fiscalização, prestação e controle social), sem prejuízo da análise da…

[pic] CENTRO DE GESTÃO EMPREENDEDORA – FEAD GRADUAÇÃO À DISTÂNCIA - EAD CIÊNCIAS CONTÁBEIS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO PÚBLICO: LOA – Lei Orçamentária Anual; PPA – Plano Plurianual e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias. GUSTAVO BARBOSA DUARTE (504569) GILDETE Á. B. CARVALHO (261742) GENOSY A. RAMOS (769337) Goiânia – GO FEAD

Exposição em Manaus alerta para os impactos do lixo na natureza 16 Abr 2014 . 13:12 h . Com informações de assessoria . portal@d24am.com O lançamento da exposição 'Me Lixando', do artista Paulo de Olivença, será nesta quinta-feira (17). [ i ] A exposição do artista estará aberta para visitação no Paço da Liberdade, no horário de funcionamento do espaço. Foto: Jair Araújo Manaus - Estará em cartaz a partir desta quinta-feira (17), no Paço da Liberdade, no Centro, a exposição ‘Me…

saúde, educação, segurança, entre outras) para ampliar sua atuação no setor produtivo. Outras causas dessa “crise do Estado” foram a deterioração dos serviços públicos para a população e a irresponsabilidade nos gastos públicos, que agravou a crise fiscal, e a inflação. Como conseqüência dessa crise, hoje, uma grande dependência de pequenos e médios municípios em relação ao repasse de recursos da União. Isso leva muitos municípios a submeterem-se aos outros entes federativos “com o pires…

O Combate à Corrupção nas prefeituras do brasil O Combate à Corrupção nas prefeituras do brasil Antoninho Marmo Trevisan Antonio Chizzotti João Alberto Ianhez José Chizzotti Josmar Verillo EDIÇÃO PRELIMINAR: Henrique Ostronoff ORGANIZAÇÃO DO PROJETO: Claudio Weber Abramo GESTÃO DE APOIOS: Fernanda Lanna Verillo e Lizete Verillo DESIGN E PRODUÇÃO: Negrito Design Editorial Copyright © 2003 by autores ª edição: 2.000 exemplares 2ª edição ampliada: 80.000…

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assunto, no qual abordou-se os aspectos legais da dívida ativa com base nas considerações de autores atuais e estudiosos do tema. No que tange os aspectos legais da Dívida Ativa foram objetos de estudo a Lei Federal nº 4320/64 (Lei do Orçamento), Lei Federal nº 6830/80 (Lei de Execução Fiscal), Lei Federal nº 5172/66 (Código Tributário Nacional), Manual de Procedimentos da Dívida Ativa, obras de escritores do Direito Tributário e artigos publicados na WEB. Neste contexto, analisou-se o…