O Controle De Convencionalidade Das Leis

de Mônica Pinto sobre os relatórios produzidos pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, “diversamente do que ocorre noâmbito universal, em que o sistema de informes é um método de controle regular, que consiste na obrigação dos Estados-partes em um tratado dedireitos humanos de comunicar ao competente órgão de controle o estado de seu direito interno em relação aos compromissos assumidos emdecorrência do tratado e a prática que tem se verificado com respeito às situações…

dos negócios e não em relação à pessoa do trabalhador. Diante da ampla evolução das indústrias e comércios, bem como na relação capital e trabalho, passou a ser necessário acompanhar este avanço, isso ocorreu principalmente com o desenvolvimento de leis, instruções normativas, ratificação de convenções, adoção de novos procedimentos, programas, estratégias e orientações, como forma de melhorar o ambiente de trabalho e zelar pela saúde e vida do trabalhador. Assim, o hodierno estudo diz…

nenhuma regra ou lei, ou uma ordem absoluta, quando todos cumpririam à risca todas as regras e leis já estabelecidas. A visão destes opostos não deixa de ser engraçada: alguém consegue imaginar nossa sociedade funcionando de uma destas maneiras? É evidente que não. Entretanto, uma solução de consenso é alcançada por todas as sociedades, quando a coletividade consegue – ou tenta – trazer os diversos acontecimentos diários que envolvem os indivíduos para dentro de uma esfera de controle e…

GRATUITA O reclamante encontra-se desempregado, sem condições de arcar com as despesas do processo. Nos termos do art. 790, § 3º da CLT e art. 2º, parágrafo único, da Lei 1060/50 o reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, requer a concessão dos benefícios previstos no art. 3º da Lei 1060/50. 02-DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA O Reclamante esclarece que não passou pela Comissão de Conciliação Prévia, uma vez que esta é…

industrialização do Terceiro Mundo e a emergência de uma ideologia mundial de consumismo no atual período do “capitalismo desorganizado” -, o pilar da regulação sofreu um desenvolvimento desequilibrado, orientando o mercado. A contingência global e a convencionalidade minaram a regulação sem promover a emancipação: enquanto a regulação se torna impossível, a emancipação torna-se impensável. A expansão da capacidade de ação não se faz acompanhar da expansão da capacidadede previsão,…

Código Bustamante foi promulgado no Brasil em 13.08.1929 pelo Decreto - lei nº 18.871. Não houve praticamente nenhuma divergência entre os países signatários, pois o elemento de conexão foi escolhido por cada membro, podendo excluir o artigo que não lhe atendesse. O Brasil resolveu pela não aplicação dos artigos 52 e 54, que tratavam de matéria sobre divórcio. Atualmente, tudo foi superado, pois o Brasil aplica internamente a Lei do Divórcio. O Código Bustamante possui 427 artigos que…

aqueles que cometeram crimes contra os direitos humanos durante a ditadura e, por conta da lei brasileira, tampouco podem ter. Enquanto nossos vizinhos revogam suas leis de anistia e a Corte Interamericana de Direitos Humanos declarava essas leis transgressoras da Convenção Americana de Direitos Humanos, o Supremo Tribunal Federal brasileiro estabelece que a Lei 6683/1979 é constitucional. A Lei 6683/1979, Lei de Anistia, concede anistia geral àqueles que participaram do golpe militar e…

PREFÁCIO À 1A EDIÇÃO O reconhecimento de que existem direitos universais, comuns ao gênero humano, despontou pela primeira vez no Ocidente com o esplendor da iloso ia grega. Aristóteles, na Retórica (1368 b, 8 – 10), distinguiu as leis particulares das comuns, observando que as primeiras são aquelas que cada pólis adota para si, ao passo que as segundas, embora não escritas, são admitidas em todas as partes do orbe terrestre. Em Roma, sob…

supralegal. c) os tratados internacionais que não versarem sobre direitos humanos serão equivalentes às leis ordinárias. Uma consequência de ordem prática e de importância salutar consiste no fato de que os tratados internacionais sobre direitos humanos que tenham sido aprovados por esse quórum dificultoso, servirão de parâmetro de controle de constitucionalidade. Isso significa que, caso uma lei ordinária divirja desse tratado internacional a mesma será reputada como inconstitucional.…

edição: 12-11-2013 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Reze e trabalhe, fazendo de conta que esta vida é um dia de capina com sol quente, que às vezes custa muito a passar, mas sempre passa. E você ainda pode ter muito pedaço bom de…