Lei da homofobia de Uganda: uma análise da validade a partir do controle de convencionalidade

Lei da homofobia de Uganda: uma análise da validade a partir do controle de convencionalidade Gilberto Starck Centro Universitário Ritter dos Reis - Canoas betoesteio@hotmail.com Bárbara Silva Dominikow Centro Universitário Ritter dos Reis - Canoas bdominikow@gmail.com Tatiana de Almeida Freitas Rodrigues Cardoso Prof. Ms. em Direito Público Centro Universitário Ritter dos Reis - Canoas tatiana_freitas@uniritter.edu.br Resumo: O presente artigo tem como objetivo a análise e o eventual controle de convencionalidade da Lei de Uganda, tendo como parâmetro a Carta Africana de Direitos do Homem e dos Povos, firmada em 1986. Tal lei prevê sanções severas e cruéis como prisão perpétua a cidadãos homossexuais e prisão a quem não os denunciar. Demonstrando assim clara violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, ao passo que não respeita a diversidade, discriminando esse grupo social. O estudo será realizado através de pesquisa bibliográfica e análise de Leis, Convenções e Tratados, bem como pretende-se expor o conceito de controle de convencionalidade. Esta Lei entrou em discussão em 2009, a época prevendo a pena de morte a homossexuais. Atualmente, está aprovada pelo Parlamento de Uganda, no entanto após grande repercussão mundial e duras críticas de Órgãos Internacionais sofreu interrupção de acordos econômicos e encontra-se suspensa. Conclui-se que o controle de convencionalidade é imprescindível ao ordenamento jurídico, uma vez que assegura…

EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS ATRAVÉS DO CONTROLE JURISDICIONAL DE CONVENCIONALIDADE: UM ESTUDO DE CASO DA LEI DA ANISTIA. Marcelo de Araujo Freire Email: marceloaraujofreire@hotmail.com Especialista em Direito pela Universidade Gama Filho RESUMO Este trabalho tem por objetivo fundamental a compreensão do instituto do Controle de Convencionalidade como meio de efetivação da normatividade dos Tratados de Direitos Humanos em vigor no Brasil da maneira como foi instituída…

O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE COMO INTEGRAÇÃO: O NÃO FORNECIMENTO DE ANISTIA COMO EXEMPLO A SER SEGUIDO. FERREIRA, Nívila Géssica Marques1 INTRODUÇÃO O sistema de controle de convencionalidade surgiu como as melhores coisas no mundo: de forma trabalhada e estudada. Assim a ele se deve grande direcionamento que se tem para a tomada de decisões em caso concreto com a finalidade de que se respeitem todos os direitos do homem como cidadão de um País signatário de tratados, ou seja, este…

DISSERTAÇÃO SOBRE CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DIREITO CONSTITUCIONAL II O direito internacional, tendo-se em vista a globalização, a integração e os avanços tecnológicos, acaba por conquistar um lugar considerável no dia-a-dia dos países. Dessa forma, sua regulamentação e seu estudo passam a ser necessários, recebendo atenção especial quanto à temática dos direitos humanos. O controle de convencionalidade então, surge como uma forma de compatibilização do ordenamento jurídico…

CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE: STF REVOLUCIONOU NOSSA PIRÂMIDE JURÍDICA LUIZ FLÁVIO GOMES Doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri, Mestre em Direito Penal pela USP, Professor de Direito penal na Universidade Anhangüera e Diretor-Presidente da Rede de Ensino LFG (www.lfg.com.br). Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001) No dia 03.12.08 foi proclamada, pelo Pleno do STF (HC 87.585-TO e RE…

O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO DIREITO COMPARADO RESUMO O presente trabalho tem como tema central o controle de convencionalidade dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, bem como no sistema regional interamericano e nas Cortes Latino-americanas. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 45 de 8 de dezembro de 2004, os tratados internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil se…

doutrina denominada “Controle da Convencionalidade”, no sentido de que os juízes dos Estados Partes são obrigados a exercer, de forma difusa, a compatibilidade vertical dos Direitos Humanos estabelecidos na Convenção Americana, quando do julgamento dos casos concretos colocados sob respectiva jurisdição, inclusive, podendo exercer tal controle de oficio. Infelizmente, o desconhecimento pelos magistrados sobre a temática “Direitos Humanos”, notadamente, sobre as normas contidas na…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA - UNIR PAULO VÍTOR MENEZES BARROS O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NO REGIME JURÍDICO BRASILEIRO: UM ESTUDO DE CASO CONCRETO. Porto Velho/RO 2015 PAULO VÍTOR MENEZES BARROS O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NO REGIME JURÍDICO BRASILEIRO: ESTUDO DE CASO CONCRETO. Projeto de pesquisa realizado com a finalidade de orientar a elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR, como…

CAPÍTULO 3: CONFLITO ENTRE TRATADO INTERNACIONAL E NORMAS DE DIREITO INTERNO 3.1– Direitos Humanos na Constituição Federal de 1988 Não é de hoje que habitamos um mundo rodeado de conflitos e desigualdades sociais, onde diariamente muitas pessoas, de diferentes Países, são impedidas de exercerem direitos tidos como básicos. Tendo como base as Leis Naturais, os Direitos Humanos surgem ainda na época do Cristianismo, fato este que determina certa imposição religiosa, onde defendem a…

da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, se percebeu que essa nova temática modificou o sistema de controle no direito brasileiro. Passando a ter a possibilidade de se proceder à compatibilização vertical das leis (ou dos atos normativos do Poder Público) não só tendo como parâmetro de controle a Constituição, mas também os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo governo e em vigor no país. Ademais, é prudente salientar que o tema…