A CONVENCIONALIDADE COMO INTEGRA O

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O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE COMO INTEGRAÇÃO: O NÃO FORNECIMENTO DE ANISTIA COMO EXEMPLO A SER SEGUIDO.

FERREIRA, Nívila Géssica Marques1

INTRODUÇÃO
O sistema de controle de convencionalidade surgiu como as melhores coisas no mundo: de forma trabalhada e estudada. Assim a ele se deve grande direcionamento que se tem para a tomada de decisões em caso concreto com a finalidade de que serespeitem todos os direitos do homem como cidadão de um País signatário de tratados, ou seja, este homem é de um caráter digno de proteções além das já conhecidas do direito interno no que tange à sua realidade quando necessário.
Mas o que se tem em conta no presente artigo é o que se deve fazer quando as normas dos tratados vierem a discorrer sobre assuntos delicados como os de crimes cometidos contraos seus próprios semelhantes, aqueles que nem tiveram a chance de se alastrar mundo afora para que pudessem constituir a longa “humanidade” que lhes foi tirada.

DESENVOLVIMENTO
Pegaremos no foco: Lei de Anistia. Esta foi analisada em três casos em locais diferentes pela Corte Interamericana de Direitos Humanos sob a ótica da convencionalidade internacional em relação as situações de contrastantesemelhança vividas no Peru, no Chile e no Brasil.
Inicialmente, se tem que destacar e conceituar qual o sentido e a necessidade do uso da convencionalidade no sistema de direito brasileiro. O controle de convencionalidade surgiu a partir do acréscimo do parágrafo terceiro do art. 5° ao texto constitucional e foi sendo delimitada pela teoria tendo seu ápice com a tese de doutorado de ValérioMazzuoli que muito bem colocou é o fato de assim “... que os tratados forem sendo incorporados ao direito pátrio os tribunais locais podem, desde já e independentemente de qualquer condição ulterior, compatibilizar as leis domésticas com o conteúdo dos tratados...”2.
Desta maneira se caracterizou o controle de convencionalidade no âmbito interno. Mas no âmbito internacional ele seria dado pela suaverificação e se os tratados dos quais o País havia se tornado signatário de boa- fé estariam sendo obedecido, nos casos que serão discutidos em questão, pela CIDH.
O caso Barrios Altos, ocorrido no Peru, diria respeito a agentes do órgão de inteligência estarem querendo assassinando e tentando assassinar civis dos quais se desconfiava que estavam de conluio com um grupo universitário que era paraalguns um grupo terrorista e para outros apenas um grupo que tentava superar as instituições burguesas e diminuir então as desigualdades; no caso, em analogia, a inteligência seria a extrema direita e o grupo universitário a esquerda.
Assim, no julgamento dos casos, que deveriam ser em 1991, mas devido ao período que se vivia só veio a ocorrer em 1995, o governo peruano entendendo em primeirainstancia a lei de anistia como inconstitucional, quis condenar. Daí se publicou nova lei que tornava a anistia obrigatória, e assim em segunda instancia se volta atrás com a decisão e se dá o perdão sem levar em consideração a perda das vítimas. Mais tarde, após outra analise, desta vez com relação aos direito humanos, se vê que é preciso reparar de alguma forma os danos dos familiares das vítimas e sebusca uma solução amistosa.
A convenção então determina que há incompatibilidade da lei de anistia do Peru com o Convenção em si, colocando em pratica a convencionalidade internacional.
Caso semelhante ocorre no Chile no caso Almonacid Arellano vs. Chile, quanto a falta de investigação quanto ao assassinato de um cidadão, isto no período da ditadura chilena, assim o chile alega que não se aplica alei de anistia pela sua própria comissão, mas os sujeitos que cometeram o crime continuam impunes.
O que a CIDH faz então é analisar a convencionalidade entre o tratado e a lei de anistia que se aplicou, impedindo o acesso à justiça, e então sanciona o chile por não respeitar os preceitos do tratado.
E então no Brasil se tem o caso da guerrilha do Araguaia, que foi um movimento presente no Para...
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