Controle de convencionalidade

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1 INTRODUÇÃO

O tema que será exposto foi desenvolvido originariamente por Valério Mazzuoli em sua Tese de Doutoramento na Universidade Federal do Rio Grande do Sul em 2008, tendo como amplitude e importância demonstrar que a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, se percebeu que essa nova temática modificou o sistema de controle no direitobrasileiro. Passando a ter a possibilidade de se proceder à compatibilização vertical das leis (ou dos atos normativos do Poder Público) não só tendo como parâmetro de controle a Constituição, mas também os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo governo e em vigor no país. Ademais, é prudente salientar que o tema controle de convencionalidade, que têm no tema direitos humanos seuobjeto principal de estudo, já foi suscitado por alguns autores nacionais, mas de forma diferente da apresentada, por Mazzuoli, consoante se verá no decorrer do presente estudo.
Nas últimas décadas, muito se tem escrito sobre a questão da incorporação dos tratados de direitos humanos. Então, o estudo desse tema visa verificar a vertiginosa internalização desses tratados no ordenamento jurídicobrasileiro, que trouxe várias controvérsias, se pretendendo nessa monografia encontrar a resposta para uma indagação que vai norteá-la, qual seja: qual deve ser o status dos tratados em matéria de direitos humanos?
Ressalta-se, ainda, que esse trabalho tem como principal objetivo o de apresentar a novidade a respeito da possibilidade de se proceder à dupla compatibilização vertical material das leisem relação às normas infraconstitucionais.
Assim, em um primeiro momento, serão discutidos os aspectos relevantes para uma relação mútua entre o direito internacional e o direito interno, sendo necessário o estudo da Teoria Geral dos Tratados, tendo como principais objetivos definir o que se entende por tratado internacional e codificar sua nomenclatura básica, visando proporcionaresclarecimento acerca do regime de internalização, aplicação e interpretação dos Tratados Internacionais no ordenamento jurídico brasileiro.
Em um segundo momento, será feita uma abordagem em torno do enfrentamento da questão da hierarquia e incorporação dos tratados de direitos humanos no Brasil, no sentido de desvelar as questões que usualmente são suscitadas doutrinária e jurisprudencialmente. Paratanto, observar-se-à que a Constituição Cidadã de 1988 foi um marco decisivo na proteção dos direitos humanos, trazendo uma redemocratização, e um imenso avanço no sentido de conferir primazia aos direitos do ser humano. Contudo, a Constituição Federal de 1988 não foi clara o suficiente em relação à aplicação dos tratados internacionais sobre direitos humanos ratificados e vigentes no país, nem sobre ostatus hierárquico que possuem, com isso, deixou inúmeras divergências na doutrina e jurisprudência. E para resolver essa controvérsia se incluiu por meio da Emenda Constitucional nº 45/04, o § 3º do artigo 5º da Constituição Federal em vigor, mas não logrou o êxito esperado nesse tocante, em razão de, sua redação extremamente infeliz e dúbia em alguns aspectos, como será adiante demonstrado.Adicionalmente, se concluíra que os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil e que se encontram em pleno vigor em nosso ordenamento jurídico possuem nível de normas constitucionais independentemente do momento em que foram recepcionados no ordenamento jurídico pátrio, quer seja uma hierarquia material, quer seja formal.
Mais adiante, verificar-se-à que devido aostratados de direitos humanos em vigor no Brasil possuírem nível de normas constitucionais, serão, assim como a Constituição Federal de 1988, paradigma de controle das normas infraconstitucionais, se denominando esse procedimento de controle de convencionalidade das leis, o qual poderá se dar tanto pelo controle difuso quanto concentrado. Outrossim, se demonstrará como se processa esse controle de...
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