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CAPÍTULO VII – ESTRUTURA NORMATIVA DO SISTEMA REGIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS – OSISTEMA INTERAMERICANO.a) Introdução
O sistema internacional de proteção dos direitos humanos apresenta diferentes âmbitos de aplicação, por isso fala-se em sistema global e regionalde proteção dos direitos humanos. Todos os instrumentos analisados no capítulo anterior fazem parte do sistema global deproteção, sendo certoque seu campo de incidência do aparato global não se limita a determinada região, podendo, em tese, alcançar qualquer Estado na ordeminternacional, a depender da autorização do Estado no que se atém aos instrumentos internacionais de proteção. Ao lado do sistema global, surgeo sistema regional, particularmente na Europa, América e África.Ao apontar as vantagens do sistemaregional, Rhona K. M. Shimth destaca que, “na medida em que um número menor de Estados está envolvido,o consenso político se torna mais facilitado, seja com relação aos textos convencionais, seja quanto aos mecanismos de monitoramento. Muitasregiões são ainda homogêneas, com respeito à cultura, à língua, às tradições, o que oferece vantagens”. Consolida-se, assim, a conveniência dosistema global cominstrumentos do sistema regional de proteção, integrado, atualmente, pelo sistema interamericano, europeu e africano de proteção aos direitos humanos, existindo, ainda, um incipiente sistema árabe e a proposta de criação de um sistema regional asiático.Cada sistema regional de proteção apresenta um aparato jurídico próprio. O sistema interamericano apresenta como principal instrumento aConvençãoAmericana de Direitos Humanos de 1969, que estabelece a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana. No sistema europeu, em 1950, foi criada a Convenção Européia de Direitos Humanos, que estabeleceu originariamente a Comissão e a Corte
 
Européia de Direitos Humanos, havendo a fusão dos dois órgãos em 1998 com a finalidade de haver uma maior justicialização do sistemaeuropeu.Já o sistema africano apresenta como principal instrumento a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos de 1981, que estabelecea Comissão Africana de Direitos Humanos, sendo criada posteriormente a Corte Africana de Direitos Humanos. Dos três, o sistema europeu é omais antigo e mais eficiente, vez que estabelece um mecanismo judicial compulsório para apreciar as comunicações individuais pormeio da jurisdição da Corte Européia. O mais incipiente é o sistema africano, já que África apresenta uma recente história de regimes opressivos e gravesviolações aos direitos humanos.Quanto à conveniência de se adotar o sistema global e/ou o regional, relatório produzido pela
Commission to Study the Organization of Peace
acentua que o sistema global e o regional para a promoção e proteção dosdireitos humanos não são necessariamente incompatíveis, pelocontrário. Ambos são úteis e complementares. Ambos podem ser conciliados em uma base funcional, haja vista que o conteúdo de ambos deveser similar em princípios e valores, refletindo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que é proclamada como um código comum a ser alcançado por todos os povos. O instrumento global deve conter umparâmetro normativo mínimo, enquanto o instrumento regional deve ir além,adicionando novos direitos, aperfeiçoando outros, levando em consideração as diferenças peculiares de uma mesma região ou entre uma região eoutra. Os sistemas globais e regionais não são dicotômicos, mas sim complementares.Ante esse universo de instrumentos internacionais, cabo ao indivíduo que sofreu a violação a escolha doinstrumento que lhe é mais favorável,tendo em vista que, eventualmente, o mesmo direito pode ser assegurado por dois ou mais instrumentos de alcance regional ou global. Esta é umaconseqüência da primazia da norma mais favorável à vítima, que rege o sistema de proteção dos direitos humanos. O propósito da existência dedistintos instrumentos jurídicos garantindo o mesmo direito é ampliar e fortalecer...
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