Resumo caso ximenes lopes - cidh

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CASO XIMENES LOPES

1- Voto Antonio Augusto Cançado Trindade: exceção preliminar: deu voto concordando com a sentença de “exceção preliminar” de que o esgotamento das vias internas é requisito de admissibilidade da denuncia internacional, a ser apresentado em sede liminar pelo Estado violador. Ele reclamou da “pressão do tempo” para se manifestar e ressaltou ter apresentado projeto Protocolo àConvenção Americana sobre Direitos Humanos, em 2001, que consagra o acesso direto da pessoa humana à justiça internacional, a jurisdição automaticamente obrigatória da Corte Interamericana, a jurisdicionalização do sistema interamericano de proteção, e a retenção, no âmbito deste último, na atualidade, do papel de fiscal da Comissão Interamericana.
2- sentença em 4 de julho de 2006:
-em 2004,comissão submeteu à corte ocaso do Sr. Damião Ximenes Lopes, deficiente mental, por supostas violações do estado brasileiro a direito à vida, integridade física, garantias judiciais, proteção judicial e direito de ver seus direitos do pacto observados, ante as condições e ataques físicos de funcionários da “casa de internação Guararapes - CE” (privada e intregrante do SUS), onde se submetia atratamento psiquiátrico e morreu três dias após a internação. Tb se questiona a impunidade dos causadores de seu sofrimento físico e morte. Comissao pediu medidas de reparação, custas e gastos.
-petição inicial da irmã, Irene. Deu-se prazo ao brasil para informar sobre esgotamento da ia interna, que correu em branco.
- 8 de outubro de 2003, a Comissão aprovou o Relatório de Mérito o qual concluiuque o Estado era responsável pela violação dos direitos consagrados nos artigos 5 (Direito à integridade pessoal), 4 (Direito à vida), 25 (Proteção judicial) e 8 (Garantias judiciais) da Convenção Americana, em conexão com o artigo 1.1 do mesmo instrumento, no que se refere àhospitalização de senhor Damião Ximenes Lopes em condições desumanas e degradantes, às violações a sua integridade pessoal eao seu assassinato, bem como às violações da obrigação de investigar, do direito a um recurso efetivo e das garantias judiciais relacionadas com a investigação dos fatos. A Comissão recomendou ao Estado a adoção de uma série de medidas para reparar as mencionadas violações.
- Relatório enviado ao Brasil. Peticionários (Irene e Centro de Justiça Global) infomaram que Brasil não cumpriurecomendações. Após prorrogações de prazo por parte do Estado brasileiro, e relatórios de cumprimento incompletos, comissão levou á corte.
- Na corte, requerente apresentou prova documental, e indicou testemunhas e pericia, solicitando o pagamento de danos materiais e imateriais, que ordenasse medidas de não repetição e o reembolso das custas e gastos.O Estado apresentou o escrito mediante o qualinterpôs uma exceção preliminar, a contestação da demanda e
Anexou prova documental e ofereceu prova testemunhal e pericial.

- testemunhas ouvidas perante notário publico e realizada pericia médica. Audiência pública com algumas testemunhas e partes em 2005.
- na avaliação das provas, a Corte ressaltou a ampla flexibilidade das cortes de direitos humanos na valoração da prova (avaliação sã-regras delógica e experiência), visto que não á predeterminação do quanto de prova necessário para embasar sentença e elas não se sujeitam às mesmas formalidades de valoração das cortes interna.

- na epoca da internação em que houve maus-tratos e morte (que a família acredita ter derivado dos maus-tratos, mas foi laudada como parada cardio-respiratoria) houve denuncia na delegacia de Sobral e comissãode direitos humanos da assembleia legislativa do ceará. Nenhuma investigação caminhou.Familia se negou a receber a ínfima pensão vitalícia oferecida pelo Estado.

-na audiência publica, Brasil reconheceu violação do direito à vida e integridade física, porque vitima sofreu maus-tratos e a condição hospitalar era precária. Não reconheceu direito à reparação de danos e violação a garantia...
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