O Ato Institucional N 5

de Avaliação/2003 e na Lei n° 10.861/2004 à luz da efetiva prática do MEC, com enfoque nos atos punitivos inseridos nas funções de controle, supervisão e regulação do Estado; apresenta as práticas de Supervisão do MEC e respectivas penalidades entre 2008 e 2010; relaciona e coteja a Teoria da Avaliação com a Teoria do Estado em seus múltiplos pontos de vistas para esclarecer se as avaliações decorrentes do SINAES, efetivadas pelo Estado-Avaliador, poderiam subsidiar atos punitivos…

O Regime Militar no Brasil perdurou por 21 anos, tempo em que os direitos fundamentais e Humanos foram severamente violados, por meio de torturas, perseguies, prises, expulses, censura dentre tantos outros atos, transformando este perodo como um dos mais negros - seno o mais- da histria do Brasil. Antes de analisar as violaes e barbries praticadas no Regime Militar (1964-1985), h que se compreender em que contexto poltico-econmico situava-se o planeta e o Brasil quele tempo. No auge do…

CONSTITUIÇÃO MILITAR: Atos Institucionais, Constituição de 1967 e Emenda Constitucional de 1969 xxx 2013 xxx xxx xxx xxx xxx CONSTITUIÇÃO MILITAR: Atos Institucionais, Constituição de 1967 e Emenda Constitucional de 1969 Trabalho apresentado como exigência da disciplina de xxxx do curso de Direito, sob orientação do professor xxx. xxx 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 OS ATOS INSTITUCIONAIS E SEU CONTEXTO HISTÓRICO 4 2.1 ATOS INSTITUCIONAIS 4 2.1.1 Ato…

Mazzilli, assumiu temporariamente a presidência da República enquanto a alta cúpula militar preparava a substituição definitiva. No dia 9 de abril de 1964, o supremo Comando Militar, composto pelo Exército, Marinha e Aeronáutica decretou o AI-1 (Ato Institucional número 1), o primeiro de uma série de AIs que marcaram o período militar. De acordo com o documento, que em princípio teria validade de seis meses, a partir daquela data todas as garantias de vitalicidade e estabilidade em…

governo priorizavam a contenção das oposições políticas por meio de Atos Institucionais que ignoravam completamente as diretrizes estabelecidas pela Constituição de 1946. Dessa forma, os novos elementos que chegavam ao poder buscaram empreender ações que dessem uma feição oficial ao governo militar. Em 1966, um novo projeto criou uma constituição que incorporava todas as decisões arbitrariamente impostas pelos Atos Institucionais e decretos criados desde o governo de Castelo Branco.…

exercido pelos ministros militares de seu governo, entre eles, o general Arthur da Costa e Silva, da Guerra. Nesse, período é instituído o Ato Institucional nº1. Os Atos Institucionais são mecanismos adotados pelos militares para legalizar ações políticas não previstas e mesmo contrárias à Constituição. De 1964 à 1978 serão decretados 16 Atos Institucionais e complementares que transformam a Constituição de 46 em uma colcha de retalhos . O AI-1 , de 9 de abril de 64, transfere poder…

afiançando a autonomia e garantias aos magistrados. O poder judiciário passa a ser estruturado conforme, Art.94: 1. Supremo Tribunal Federal, 2. Tribunal Federal de Recursos, 3. Juízes e Tribunais Militares, 4. Juízes e Tribunais Eleitorais, 5. Juízes e Tribunais do Trabalho. O Supremo Tribunal Federal seria composto a principio por 11 ministros indicados pelo presidente da republica e referendados pelo senado federal. O Tribunal Federal de Recursos foi criado em um…

1. INTRODUÇÃO A necessidade da elaboração de nova constituição com todos os atos institucionais e complementares incorporados, foi para que houvesse a reforma administrativa brasileira e a formalização legislativa, pois a Constituição de 18 de Setembro de 1946 estava conflitando desde 1964 com os atos e a normatividade constitucional, denominada institucional. 2. A NOVA CONSTITUIÇÃO DE 1967 No dia 6 de dezembro de…

direitos e garantias aos cidadãos brasileiro Constituição brasileira de 1967 A Constituição Brasileira de 1967 foi votada em 24 de janeiro de 1967 e entrou em vigor no dia 15 de março de 1967. Foi elaborada pelo Congresso Nacional, a que o Ato Institucional n. 4 atribuiu função de poder constituinte originário ("ilimitado e soberano"). O Congresso Nacional, transformado em Assembleia Nacional Constituinte e já com os membros da oposição afastados, elaborou, sob pressão dos militares,…

General Costa e Silva autonomeia-se comandante-em-chefe do Exército nacional e organiza o “Comando Supremo da Revolução”. 04/04 O nome do general Castelo Branco é indicado para a Presidência da república pelos líderes do Golpe. 09/04 Decretado o Ato Institucional que confere ao presidente da República poderes para cassar mandatos eletivos e suspender direitos políticos até 15 de junho de 1964, entre outros poderes discricionários. 10/04 A sede da UNE é incendiada por participantes do…