O Ato Infracional Violência Urbana

que limita a internação de menores de 18 anos apreendidos por tráfico de drogas. A medida, que serve de orientação para os juízes, deve diminuir o número de internações desses adolescentes. A internação só poderá ocorrer quando o “ato infracional for praticado com violência ou grave ameaça e quando houver reiteração criminosa; ou descumprimento repetido de medida disciplinar anterior”. Guarda flagra usuários em praça e ciclovia A Guarda Municipal apreendeu pequenas porções de maconha e…

professores, pais, dirigentes, equipe pedagógica, funcionários e lideranças da comunidade Estatuto da Criança e do Adolescente | Flávia Cibelli Rios ...................................................................................20 Ato de Indisciplina e Ato Infracional | Antonio de Mello Junior .........................................................................25 Do Avesso ao Direito: Lugar do ECA é na Escola | João Carlos Guilhermino da Franca ............................29…

uma maquiagem nas causas da violência Francisco Sales de Argolo* RESUMO Este trabalho procura discutir a questão da redução da maioridade penal no Brasil. Aborda as possíveis causas da violência urbana, refutando os argumentos…

Império era composto por 165 artigos divididos em duas partes e estabelecia a maioridade penal absoluta começando aos 14 anos de idade, mas para isso era preciso ter a pessoa agido com discernimento necessário para entender o caráter delitivo de seu ato. O Código Penal Republicano de 1890, que veio com a proclamação da República no Brasil, coincidiu com um período de radicais transformações de índole política, econômica, cultural e social, que já vinha se delineando desde a…

(pichação). Foram julgados e receberam como medidas socioeducativas a reparação do dano e a prestação de serviço a comunidade (PSC) no próprio CRIAM. Inicialmente a psicóloga atendeu os 3 adolescentes explicando cada medida e levantando a história do ato infracional por eles cometido. Dois deles aceitara o PSC no CRIAM; o terceiro recusou-se a trabalhar “para um bando de vagabundos” razão pela qual na sua reavaliação sua medida foi regredida para semiliberdade (SL) no mesmo CRIAM por 30…

internação de adolescentes / Otoniel Rodrigues Silva; -- 2014. 120 f.; il. color ; 30 cm Orientadora : Márcia Buss-Simão. Dissertação (mestrado)–Universidade do Sul de Santa Catarina, Tubarão, 2014. Inclui bibliografias. 1. Adolescente e violência. 2. Educação do adolescente. 3. Práticas pedagógicas. I. Buss-Simão, Márcia. II. Universidade do Sul de Santa Catarina - Mestrado em Ciências da Educação. III. Título. CDD (21. ed.) 371.58 Ficha catalográfica elaborada pela…

vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (BRASIL, 1988). É importante ressaltar que a constituição se renova em reconhecer as crianças e adolescentes portadores de direito, assegurando, assim, uma efetivação de seus direitos básicos que é a proteção…

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO NÚCLEO DE ESTUDOS DA VIOLÊNCIA Av. Prof. Lucio Martins Rodrigues, Travessa 4 – Bloco 2 05508-900 – São Paulo – SP Fone: (55 11) 3091-4951 – Fax: (55 11) 3091-4950 nev@usp.br______________________________________________________________ DIAGNÓSTICO DA VIOLÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ Núcleo de Estudos da Violência / Universidade de São Paulo Ministério da Justiça / SENASP Convênio nº 044/2004 Prefeitura de Jundiaí Junho de 2006 EQUIPE …

insuficientes recursos humanos e efetivo desrespeito às leis. Em contrapartida, a assistência social, tradicionalmente prestada pela rede de serviços sócio comunitários, permeada pela concepção de direitos da classe dominante, tem sido revestida de ato de benemerência e filantropia, como ajuda prestada aos mais "necessitados". Não alcança a garantia de melhores condições de vida, não pretende alterar o quadro de desigualdade social e de subalternidade dos seus usuários. Diante disso,…

os direitos da criança e do adolescente reconhecidos na Lei forem ameaçados ou violados, por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis ou em razão da sua própria conduta. A prática de ato infracional, tratada no Título III, sujeita os menores de dezoito anos que tenham praticado conduta descrita como crime ou contravenção penal, às medidas sócio-educativas, elencadas no artigo 112 do ECA, a serem aplicadas pelas autoridades competentes