20 Anos do eca

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  • Publicado : 18 de novembro de 2011
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Resumo
Neste artigo enfocamos os avanços e desafios na promoção, defesa e garantia de direitos de crianças e adolescentes numa visão global em torno de todo esforço na consolidação dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Destacando como principal conquista o reconhecimento de que crianças e adolescentes não são mais meros objetos de intervenção do Estado e sim sujeitos de direitos. Aefetivação do Estatuto vem sofrendo resistências por setores da sociedade. Esse fato impede a sua total concretização e as mudanças necessárias para aquela faixa da população. Entre os fatores de resistência é especialmente considerada a presença do pensamento da benemerência entre aqueles que desenvolvem ações voltadas para a criança e o adolescente através da assistência social, em detrimento dodireito.
Palavras chaves: Assistência social, Direito, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Introdução
O presente trabalho iniciará com um resgate histórico do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990, que completa seus vinte anos, bem como seus avanços e retrocessos neste período de implantação e efetivação da lei junto ao Serviço Social.
Esteimportante instrumento traz hoje o legado político de vários militantes e movimentos sociais que, ao longo das décadas de 80 e 90, viram suas reivindicações traduzidas em lei.
A criança e o adolescente ocupam lugar menor na sociedade, apesar de todas as conquistas já firmadas para esse segmento. São mantidos em posição de submissão ao mundo adulto, posição que poderá ser ultrapassada quando elespróprios atingirem essa condição. Aí, então, passarão a ter, a princípio, direito aos direitos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), enquanto lei veio alterar essa posição. direitos individuais, políticos e sociais, até então privilégios do adulto, passam a ser atribuídos à criança e ao adolescente e deverão ser assegurados pela família, pela sociedade e pelo Estado. A nova forma de olhardeve substituir o antigo olhar para a infância e a juventude, provocando transformações.
Indubitavelmente o ECA foi consequência de uma intensa mobilização da sociedade brasileira no contexto de luta pelo retorno às liberdades democráticas e teve, sobretudo, dentre suas principais conquistas: o reconhecimento de que crianças e adolescentes não são mais meros objetos de intervenção do Estado e simsujeitos de direitos, o que corresponde a uma definição de responsabilidades e deveres capaz de expandir o alcance da cidadania; a transparência e o controle das ações e processos de decisão que afetam suas vidas; e, o compromisso com a efetivação de direitos, expresso, de forma inconteste, na alocação privilegiada recursos e na implementação de estratégias necessárias para alcançá-los.Desenvolvimento

O Estatuto, em 2010, completou vinte anos de existência. É fruto de ações perseverantes em defesa da cidadania, por parte de setores organizados da sociedade. Todavia, não é, ainda, cumprido plenamente, apesar de todo o avanço que ele representa e das efetivas mudanças já proporcionadas. Considerado uma Lei-criança, há muito por se fazer. Os fundamentos do ECA exigem mudança dementalidade para a sua concretização, já que alteram antigas relações de poder.
O processo desencadeado para a efetivação do Estatuto vem provocando a manifestação de posições adversas a ele, por parte de diferentes setores. Elas podem ser notadas nos vários meios de comunicação e até mesmo entre aqueles intimamente ligados à criança e ao adolescente, tais como pais, professores, dirigentes de entidadessociais e outros. Posições que, quando não inviabilizam, prejudicam as ações de atenção à população infanto-juvenil na perspectiva do direito. Ainda hoje o Estatuto não é suficientemente conhecido pela sociedade, em virtude da precária divulgação e por haver poucos debates a respeito.
Por que negar o Estatuto se isto equivale a negar o direito que ele expressa, bem como a sua contribuição para...
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