O Ato Emanado De Autoridade Competente Que Cria Para O Es

jurisprudência, 241 4.3.3.3 Fontes negociais, razão jurídica (doutrina, princípios gerais de direito, eqüidade), 246 4.3.3.4 Estrutura e repertório do sistema e teoria das fontes, 249 4.3.4 Doutrina da irretroatividade das leis: direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa julgada, 249 4.4 Dogmát ica analít ica e sua função social, 253 5 DOGMÁTICA HERMENÊUTICA OU A CIENCIA DO DIREITO COMO TEORIA DA INTERPRETAÇÃO, 255 5.1 Problema da interpretação: uma invest…

Responsabilidade Civil de Notários e Registradores 17 5.1 - Responsabilidade Civil de Notários e Registradores na Argentina 18 5.2 - Responsabilidade Civil de Tabeliães e Registradores no Brasil 19 24 5.2.1 - Responsabilidade Civil do Estado por Ato de Interventores e Interinos 24 Capitulo 6 - Procedimento da Dúvida Registrária 29 6.1 - Natureza jurídica da dúvida registrária. 30 6.2 - Dúvida inversa 31 Capitulo 7 – Direitos da personalidade e princípio da pignidade…

sanitária . CAPfTULO IV ATOS ADMINISTRATIVOS 95 96 97 100 103 106 109 110 ill 112 113 114 117 118 119 120 1. Conceito e requisitos do ato administrativo - Conceito ................... - Requisitos ................. - Mérito do ato administrativo - Atos de direito privado praticados pela Administração ........ - Procedimento administrativo ............. 125 126 127 131 132 133 INDICE SISTEMÁTICO DA MATÉRIA II. Atributos do ato administrativo 134 …

para este trabalho acadêmico são os tipificados no artigo 9º, crimes militares em tempo de paz, de onde se extrai os crimes propriamente militar e impropriamente militar. O artigo 7º do Código de Processo Penal Militar elenca quais são as autoridades competentes para exercer a policia judiciária militar, e o artigo 8º deste mesmo Código, em sua alínea “a”, diz que compete à polícia judiciária militar “ apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à…

dos órgãos públicos. e) as garantias individuais. 2) (ESAF - Analista Técnico/SUSEP – 2006) O sistema adotado, no ordenamento jurídico brasileiro, de controle judicial de legalidade, dos atos da Administração Pública, é a) o da chamada jurisdição única. b) o do chamado contencioso administrativo. c) o de que os atos de gestão estão excluídos da apreciação judicial. d) o do necessário exaurimento das instâncias administrativas, para o exercício do controle jurisdicional. e) o da justiça…

que os direitos poderão ser exigidos e tutelados em juízo, de que a lei não poderá afastar a lesão ou ameaça ao direito declarado, da proteção pelo Poder Judiciário que goza de autoridade suficiente para impedir a lesão ou repará-la. C. Art. 5º LIII: ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente – Princípio do juízo natural (também do promotor natural): Significando que a possibilidade da jurisdição ser exercida em desfavor do sujeito só se dará em razão de um órgão de

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) As ADI tratam de leis ou atos normativos, estaduais ou federais que contrariem a Constituição Federal. Já as ADC, por sua vez, tratam-se de entendimentos e decisões do STF, que fundamentadas, impedem questionamentos sobre a constitucionalidade de determinada lei ou norma. Por fim, as ADPF consiste em remédio jurídico, ou forma de evitar abusos, aos atos da administração pública que vão de encontro aos direitos fundamentais.…

se pode conceber a vida social sem se pressupor a existência de certo número de normas reguladoras das relações entre os homens, por estes mesmos julgadas obrigatórias. As normas são acompanhadas de uma sanção, que parte de uma autoridade competente. A sanção atribui à norma uma força coercitiva, impondo, por conseguinte, sua obediência. A infração a uma norma cogente provoca uma reação do Poder Público. Às normas vigentes em um determinado povo, em um dado…

produção de normas no ordenamento, porquanto um mesmo órgão pode desempenhar diversas funções, a partir de competências distintas. Vê-se, portanto, o quanto já está superada a pueril concepção piramidal de Kelsen. Se a validade das normas exige órgão competente atuando segundo os ditames do ordenamento (processo ou procedimento), será exclusivamente a identificação da competência o elemento preciso de demarcação da posição hierárquica da norma produzida no ordenamento jurídico. No…

e da Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009, que cria o Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009 e na Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009, DECRETA: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Este Decreto…