AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E JULGADOS RELATIVOS À PRISÃO POR PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO

ESTADO DA PARAÍBA
POLÍCIA MILITAR DA PARAÍBA
CENTRO DE EDUCAÇÃO
ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DO CABO BRANCO
CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS

ARMAMENTO E TIRO DEFENSIVO III

JOÃO PESSOA – PB
2010

AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E JULGADOS RELATIVOS À PRISÃO POR PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO

Trabalho científico, apresentado à Academia de Polícia Militar do Cabo Branco em atendimento às exigências de avaliação acadêmica da disciplina de Armamento e Tiro Defensivo III do Curso de Formação de Oficiais.
Instrutor: Cap. QOPM Pablo Nascimento da Cunha.

JOÃO PESSOA – PB 2010

Não julgueis, para que não sejais julgados.
Porque sereis julgados pelo critério com que julgais e sereis medidos pela medida com que medis.
Mateus 7:1,2.
RESUMO

DE FREITAS, Adrianno Lennon Vieira et al. Ações diretas de inconstitucionalidade do supremo tribunal federal relativos à prisão por porte e posse ilegal de arma de fogo. João Pessoa: APMCB, 2010.
Este trabalho tem o objetivo geral de analisar e discutir as características e principais aspectos das Ações diretas inerentes à Constituição do Supremo Tribunal Federal – STF referentes a Lei 10826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO) bem como avaliar prisões relativas ao de porte e posse ilegal de arma de fogo sem munição, porte e posse ilegal de munição e concessão de habeas corpus quando ausente perícia que comprove o potencial lesivo do armamento sob o aspecto da legislação, jurisprudência e doutrina vigente em nossa nação. Buscando avaliar o processo e construção do assunto, foram averiguados dados relativos ao mesmo, existentes na literatura vigente. Nesse trabalho colheu-se a opinião de estudiosos da área para compreender com mais sutileza a ação de inconstitucionalidade do porte e posse ilegal de arma de fogo, analisando-a sobre o paradigma da