O Ato Emanado De Autoridade Competente Que Cria Para O Es

APARECIDA PEREIRA DE SOUZA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NA POLÍCIA MILITAR . UNISAL SÃO PAULO 2009 ELIANA CONCEIÇÃO APARECIDA PEREIRA DE SOUZA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NA POLÍCIA MILITAR. Monografia apresentada como exigência…

declaração de interesse público e social de arquivos privados; »» fomentar a capacitação técnica dos recursos humanos que desenvolvam atividades de arquivo nas instituições integrantes do Sinar; »» recomendar providências para a apuração e a reparação de atos lesivos à política nacional de arquivos públicos e privados; »» promover a elaboração do cadastro nacional de arquivos públicos e privados, bem como desenvolver atividades censitárias referentes a arquivos; »» manter…

ADMINISTRATIVO Estrutura da Administração Pública. Princípios da Administração Pública. Servidor Público: Direitos, Deveres e Proibições. Penalidades por irregularidade funcional - Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Atos Administrativos: Conceito; Requisitos; Atributos; Classificação dos Atos; Motivação; Invalidação e Convalidação. Processo Administrativo na Administração Pública Federal - Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Noções básicas de Contabilidade Pública. Noções…

quanto ao currículo dos cursos de graduação, que é quase o mesmo que o do começo do século. Sua principal deformação está na des-proporção entre as cargas de ensino de direito público e privado, respectivamente. Como se ainda vivêssemos em 1910, dá-se ao es-tudante a impressão falsa de que o mundo do direito é formado pelo direito civil, comercial e penal. Mais grave fica o panorama quando se verifica que a maioria dos estudantes - e mesmo dos já graduados - supõe que a lei geral de…

|Atestado |4 | |............................................................................................................ | | |Autoridades (ver Formas de Tratamento) ......................................................... |55 | |Cartão |5 …

Liberdade de informação, 161 5.38 Sigilo da fonte, 163 5.39 Liberdade de locomoção, 163 5.40 Regulamentação e restrições ao direito de locomoção, 165 5.41 Direito constitucional de reunião, 167 5.42 Desnecessidade de autorização da autoridade pública e interferência da polícia, 168 5.43 Instrumento de tutela do direito de reunião, 169 5.44 Direito de associação, 169 5.45 Dissolução das associações, 171 5.46 Representação dos associados, 171 5.47 Direito de…

emitido e recebido. Compreende uma mensagem, idéia, noção, notícia sobre alguém ou algo. Pode ser passada através da fala, escrita, imagem e representação, sendo uma categoria abstrata que se materializa quando é registrada e representa uma sucessão de atos ou fragmentos que possam ser definidos como fatos. É a noção, idéia ou mensagem contida em um documento. 5.1 INFORMAÇÃO ARQUIVÍSTICA “A interpretação das informações registradas depende da relação das mesmas com o contexto de sua…

federal pelo artigo 129 inciso III, é um instrumento processual como o objetivo de proteger os interesses difusos da sociedade, os interesses coletivos e os individuais homogêneos, sendo uma ação de caráter público. plicação dá margem a dúvidas e cria interpretações das mais variadas formas. Se não se pode dizer que algumas delas são erradas, ao menos elas causam grandes embaraços. Com o princípio da verdade material não é diferente. Sua aplicação depende de um estudo profundo com o…

cumprimento do mandado judicial em que se concedeu a liminar de caráter restritivo de direitos ou de constrição de bens. Findo o prazo sem que o autor tenha proposto a ação, a liminar concedida perde a sua eficácia. (02) O juiz, ao constatar a presença de atos protelatórios ou abusivos do réu, pode conceder, ainda que o autor não requeira, medida acautelatória que assegure a providência de mérito pretendida e a efetividade do cumprimento da decisão a ser proferida. Em seguida, ainda no…

situação análoga à dos funcionários públicos. Alíneas c e d com a redação dada pelo Dec.-lei no 8.079, de 11-10-1945. c Arts. 7 o e 39, § 2 o, da CF. c Súm. n o 58 do TST. c Parágrafo único. Revogado. Dec.‑Lei no 8.249, de 29‑11‑1945. Art. 8o As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, de‑ cidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente…