Noções De Direito Penitenciário

NOÇÕES GERAIS. O termo indulto deriva da palavra em latim indultus, de indulgere, que tem o significado de perdão, favorecimento. É um beneficio que o Poder Público, mais especificamente, o Chefe do Estado concede aos condenados e tem sua previsão legal no artigo 84, XII da Constituição Federal com a seguinte redação: Compete privativamente ao Presidente da Republica: XII – conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

Realização Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social Rua Francisco Leitão, 469 - 14º andar - Conj. 1407 05414-020 - São Paulo - SP Tel./Fax: (11) 3068.8539 e-mail: ethos@ethos.org.br site: www.ethos.org.br Conselho de Cidadania do Sistema Penitenciário do Estado de São Paulo Av. São João, 1247 - 7º andar 01035-100 - São Paulo - SP Tel./Fax: (11) 3315.4704 e-mail: ouvidoria@admpenitenciaria.sp.gov.br site: www.admpenitenciaria.sp.gov.br Patrocínio Grupo Santander Banespa…

COORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO PENITENCIÁRIA INDIRA CARLA DE FREITAS SISTEMA PENITENCIÁRIO E A FAMILIA: A importância da presença da família no processo de ressocialização do custodiado. INDIRA CARLA DE FREITAS SISTEMA PENITENCIÁRIO E A FAMILIA: a importância da presença da família no processo de ressocialização do custodiado. Monografia apresentada como exigência para a conclusão de curso e obtenção…

de suma importância para a manutenção de sua supremacia e da ordem dentro de seus domínios. Faremos a discussão primeiramente apresentando os conceitos weberianos pertinentes, seguindo da contextualização da criação e expansão do PCC, passando às noções pertinentes da Constituição Federal. Conceitos weberianos Segundo Weber, no ensaio A Política como Vocação, o Estado "(...) não se deixa definir a não ser pelo específico meio que lhe é peculiar, tal como é peculiar a todo outro…

ambos os campos não serão apenadas, ou seja, não receberão pontuação negativa. Para as devidas marcações, use a folha de rascunho e, posteriormente, a folha de respostas, único documento válido para a correção das suas provas. • Nos itens que avaliam Noções de Informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que todos os programas mencionados estão em configuração-padrão, em português, que o mouse está configurado para pessoas destras e que expressões como…

A PRÁTICA DO SERVIÇO SOCIAL NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO RESUMO O presente artigo aborda temas que ajudam na compreensão da atuação dos profissionais de Serviço Social no Sistema Penitenciário Brasileiro. Abordando as variadas contradições, dilemas e violações que inviabilizam a implantação de um modelo humanizado. Como metodologia foi utilizada pesquisas bibliográficas. Percebeu-se que nessas instituições os assistentes sociais têm uma prática mais administrativa e…

Escola Paulista de Direito - Graduação Português, Noções de Latim e Redação Forense I Prof.ª Marcia Munari Entrega: 07 de maio Roteiro para o trabalho escrito e apresentação: 1. Resumo da história; Em nome do pai, é um filme que conta a história de quatro cidadãos irlandeses, injustamente condenados e aprisionados com fundamento na “Prevenção contra o terrorismo” de 1974, criado na Inglaterra para coibir as atuações do IRA (Exército Republicano Irlandês), conta a história

Daniel Murta BELO HORIZONTE - MG Junho 2014 Dedicatória Agradecimento O arquiteto penitenciário de hoje tem diante de si uma tarefa muito mais complexa do que a que correspondeu a seus colegas de outro tempo. A Penalogia moderna, de tratamento e não de mera custódia, requer a cooperação da arquitetura para obter a condição…

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA – UNOESC CURSO DE DIREITO DIREITO PENITENCIÁRIO – 10 FASE PROFESSOR: MAURÍCIO EING ACADÊMICO: FELIPE A. M. CANTELLI POLÍTICA CRIMINAL: UM BREVE POSICIONAMENTO SOBRE O DIREITO PENAL DO INIMIGO (Teoria de Ghunter Jakobs) Muito pouco se houve falar politicamente em mudanças na esfera penal, porém muito se fala em altos índices de criminalidade, como homicídios, roubos, entre tantos outros crimes que se destacam em nosso cotidiano. A área penal que…

A LEI DE EXECUÇÃO PENAL Links Pesquisa: http://www.direitonet.com.br/resumos/exibir/1134/Nocoes-gerais-sobre-execucao-penal http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=7912 CONCEITO A Execução Penal é um procedimento destinado à execução das penas privativas de liberdade, restritivas de direito ou pecuniário e as medidas de segurança fixadas anteriormente à sentença. Trata-se de processo autônomo que é regulamentado pela lei execução penal nº 7.210/1984, serão juntadas as cópias…