Contratos de concessão pública

DAS NOVAS PRÁTICAS CONTÁBEIS. Trabalho da Disciplina Tópicos Avançados em Contabilidade II apresentado ao Curso de Graduação em Ciências Contábeis da Universidade Cândido Mendes. ABRIL-2012. INTRODUÇÃO. O Brasil tem passado por um processo de convergência das normas contábeis internacionais (International Financial Reporting Standards – IFRS), emitidas pelo Comitê de Normas Internacionais de Contabilidade (International Accounting Standards Board – IASB). Através do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, desde o ano de 2008, vem se traduzindo e publicando as novas normas contábeis, que são aprovadas por órgãos como Conselho Federal de Contabilidade – CFC, Comissão de Valores Mobiliários – CVM e outros órgãos nacionais regulatórios. Nesse contexto, além dos Pronunciamentos Técnicos do CPC (CPCs), são emitidas Interpretações Técnicas (ICPCs) e Orientações (OCPCs). Para terem suas ações negociadas na BOVESPA, as companhias abertas devem seguir as normas da CVM, que por sua vez tornou obrigatória a divulgação das demonstrações para fins societários em conformidade com os pronunciamentos do CPC. Um dos assuntos que trazem grande polêmica quando falamos sobre a aplicação das novas regras contábeis, é a concessão de serviços públicos a particular. Quanto a este tema, a ICPC 01, baseada na norma de contabilidade internacional IFRIC 12 (Service Concession Arrangements), visa orientar como determinadas concessionárias de serviços públicos devem aplicar as…

CONCESSÕES E PERMISSÕES NO SERVIÇO PÚBLICO E SEUS REGIMES JURÍDICOS. = CONCESSÕES E PERMISSÕES NO SERVIÇO PÚBLICO E SEUS REGIMES JURÍDICOS. BELO HORIZONTE FEVEREIRO DE 2012 SUMÁRIO I. TEMA ................................................ 6 II. DELIMITAÇÃO DO TEMA ............................................... 6 III. PROBLEMA…

ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO RESUMO O presente trabalho teve o objetivo de aplicar por meio de entrevistas meios para medir a percepção de qualidade na prestação dos serviços públicos, principalmente os realizados no SINEBA tendo como principal fator de analise as percepções e expectativas sobre a qualidade dos serviços prestados na visão dos funcionários do SINE. Desta forma, os resultados do estudo permitiram concluir, observa-se uma necessidade de melhoria da…

| | | | Atividade Avaliativa: Desafio de Aprendizagem apresentado ao Curso de Tecnologia em Gestão Pública da Universidade Anhanguera Uniderp, como requisito para a avaliação da Disciplina Gestão Urbana e serviços Públicos para a obtenção e atribuição de nota da Atividade Avaliativa. Valparaiso de Goiás/GO 2012 …

Introdução No Brasil temos diversos serviços públicos, sendo municipais, estaduais ou federais, onde tais tem como objetivo atender a demanda da população nacional, um desses serviços é o transporte público, onde veremos desde como é feito, passando pelas entradas e saídas de inputs e outputs, passando pelos objetivos de desempenho e descrevendo todos os processos produtivos de como é feito hoje e propondo melhorias para prestação do serviço que satisfaça a população. Objeto de estudo:…

inteligente e eminentemente prático. No Brasil pode e precisa-se trabalhar com novas propostas políticas, mas sempre que o fizer, não poderão ser violados os princípios constitucionais das demais ordens da Constituição Federal. “IV- a obrigação de manter serviço adequado.” O inciso acima faz parte do artigo 175, da Constituição Federal, o qual obriga ao Estado de não se desviar deste mandamento quando se tratar da prestação de serviços de sua alçada. E é justamente pensado no…

sobre a delegação da regulação, fiscalização e prestação dos serviços de saneamento básico. São Paulo Março/09 Cartilha do Saneamento Básico APRESENTAÇÃO Saneamento Básico: nova legislação e mudanças no setor Fundamental para a promoção da saúde e qualidade de vida da população, o setor de saneamento básico, apesar de sua importância, durante muitos anos não teve um modelo institucional definido, uma política especifica, um marco regulatório. Assim, contratos de…

FÁBIO FERRAZ MARQUES A PRESTAÇÃO PRIVADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO BRASIL MESTRADO EM DIREITO ORIENTADOR: PROFESSOR DOUTOR EDMIR NETTO DE ARAÚJO FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO SÃO PAULO − 2009 FÁBIO FERRAZ MARQUES A PRESTAÇÃO PRIVADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO BRASIL Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Direito, sob a…

DELINEADORES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ATRAVÉS DAS PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS Torres 2005 SÉRGIO LUÍS MACEDO DA SILVA ASPECTOS DELINEADORES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ATRAVÉS DAS PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS Monografia final apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito na Universidade Luterana do Brasil – Torres. Área de concentração: Direito Administrativo Orientador:…

A EXECUÇÃO INDIRETA DO SERVIÇO PÚBLICO NO CONTEXTO DO ESTADO MODERNO E O MARCO LEGAL DAS OSCIP’s.[1] Kennedy Machado, Advogado especialista em Gestão Pública. 1. INTRODUÇÃO A Administração burocrática tem sofrido severas críticas pelos doutrinadores, face ao emperramento da máquina administrativa no que diz respeito a pouca efetividade alcançada frente ao cidadão, destinatário final das políticas públicas. O modelo novo sugerido pelos administrativistas (v.g. de…