Terceiro setor

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A EXECUÇÃO INDIRETA DO SERVIÇO PÚBLICO NO CONTEXTO DO ESTADO MODERNO E O MARCO LEGAL DAS OSCIP’s.[1]

Kennedy Machado, Advogado especialista em Gestão Pública.

1. INTRODUÇÃO

A Administração burocrática tem sofrido severas críticas pelos doutrinadores, face ao emperramento da máquina administrativa no que diz respeito a pouca efetividade alcançada frente ao cidadão, destinatáriofinal das políticas públicas. O modelo novo sugerido pelos administrativistas (v.g. de administração gerencial) traça um paralelo com os resultados a ser obtido pelo Estado na formulação e implantação das políticas públicas, apregoando a soltura das amarras excessivamente burocráticas, em função de um alcance maior da efetividade na busca do “bem comum”. Assim, descolados dos conceitos clássicos deadministração pública, a nova doutrina centra-se mais no conceito de “value for money” e de verificação de resultados, como supedâneo para a legitimação da ação administrativa. Verifica-se ser esta uma tendência mundial a de profissionalização da administração pública e a derrocada, por conseguinte, dos conceitos burocráticos que tinham como escopo a criação de “standards” de procedimentos, visandosimplesmente o controle da atividade dos agentes públicos.
O fator essencial que parece estar contribuindo para a disposição desse cenário, e para a busca da redefinição do papel do Estado, é precipuamente a conclusão bastante firme da incapacidade estatal de onipresença nas ações voltadas às políticas destinadas à satisfação das necessidades públicas.
Destarte, a partir domomento em que o Estado mostra-se incapaz de atender a todas as demandas sociais, especialmente em relação à demanda de prestação de serviços públicos, surge a necessidade da busca de novos paradigmas para fazer frente aos reclamos sociais. Modalidades alternativas de prestação de serviços vão sendo, passo a passo, implementadas sob os auspícios de uma maior participação ou de partilha deresponsabilidades entre o Estado e a iniciativa privada, sem que haja necessariamente o afastamento de funções típicas de prestação direta pelo Estado, e sem que isto signifique um retorno ao modelo liberal.
O que se verifica é a transferência de atribuições antes exercidas diretamente pelo Estado, para execução, de forma indireta, pela iniciativa privada. Vale dizer que, este modelo não significa oretorno às convicções liberais, porque ao contrário da fase do liberalismo, o Estado ao transferir a execução de certos serviços a particulares, não abdica, e nem pode abdicar, do controle e da regulação.
Esta realidade promoveu a busca e adoção de institutos jurídicos de atuação compartilhada entre o Estado e a iniciativa privada, como a da execução indireta dos serviços públicos, tambémconhecida como “terceirização”, por meio do qual se busca a prestação do serviço público pelo modo mais econômico, resguardando sempre o atendimento do interesse público.
O caráter de colaboração entre o Estado e o particular exige a existência de mecanismos garantidores dos direitos entre o tomador do serviço e o prestador, assim também da sociedade, seu fim último.
Portanto, omodelo proposto de administração gerencial e em construção, pressupõe uma participação ativa, tanto fiscalizadora quanto regulamentar, pelo Estado, das atividades exercidas pelos particulares na prestação indireta dos serviços públicos.
Vê-se aí, distintamente uma mudança de paradigma em relação à forma pura dos conceitos liberais, bem como dos conceitos caracterizadores do Estado Social.Está-se a indicar um modelo que conjugue desoneração em relação a atribuições que podem ser realizadas de forma indireta pelos particulares e, ao mesmo tempo, conferindo ao Estado, maior possibilidade em relação àqueles serviços que obrigatoriamente devam ser exercidos de forma direta pelo ente estatal, mediante a criação e o desenvolvimento, para o atendimento dessa nova ordem, de mecanismos...
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