Novas Formas De Prestação Dos Serviços Público

I - INTRODUÇÃO Determinar o significado de serviços públicos tem-se tornado custoso para todos os estudiosos, pois trata-se de caráter que engloba vários sentidos em seu âmago, e de conceito múltiplo diante de seus elementos. Em decorrência de tais dificuldades, o conceito torna-se diverso para estudiosos nacionais e estrangeiros. Ao reduzirmos em termos menores, serviço público consente dois sentidos fundamentais, um objetivo e outro subjetivo. Este leva em conta órgãos do Estado,…

Curso de Direito MÍRCIA MARIA RAMOS DE OLIVEIRA O Serviço Público à luz do Princípio da Eficiência Niterói 2009 MÍRCIA MARIA RAMOS DE OLIVEIRA O Serviço Público à luz do Princípio da Eficiência. Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. …

questão das reformas administrativas e a aplicação de novas práticas de gestão pública voltadas para o alcance de melhores resultados e maior efetividade das ações da administração pública na resposta das demandas da sociedade e na implementação de políticas públicas. Relativamente ao processo de reforma administrativa do Estado de Moçambique, busca relacionar as concepções do modelo da EGRSP (2006-2011) com as abordagens teóricas das novas práticas de gestão pública contemporânea.…

de encerramento do contrato de Concessão de Serviço Público e suas implicações Gabrielle Gazeo Ferrara e Paola Sandoval Peixoto Larret Ragazzini* *Alunas do 4º ano, no ano letivo de 2013, do curso de bacharel em direito da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. RESUMO - O presente artigo objetiva proporcionar ao leitor um entendimento sobre as concessões públicas, modalidade de transferência ao particular da execução dos serviços públicos, amplamente utilizada e tão…

AULA 11.1 • Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (Lei 12462/2011) (Continuação). (...) * Prestação de serviços contínuos: a Lei 12462 estabelece que esses contratos podem sofrer prorrogações por períodos iguais e sucessivos até a extinção da Autoridade Pública Olímpica (APO). - Na prática, a extinção da APO se dará em 2017 (um ano depois do último evento esportivo, as Paraolimpíadas). - Penalidade de suspensão de contratar: é possível que dure até 5 anos. - Na Lei 8666,…

Descentralização e regulação da gestão de serviços públicos* j GlORiA CONfoRTO ** SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Gestão pública e participação social; 3. Revisão de posições e posturas; 4. Marco regulatório e regulação; 5. Controle social e regulação; 6. Princípios básicos da regulação; 7. Regulação, meio ambiente e reforma; 8. A participação do usuário. PALAVRAS-CHAVE: gestão pública; reforma do Estado; regulação; marco regula tório; ente regulador; privatização; usuário;…

AULA 12.1 CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - Delegação contratual (Continuação). (...) • PPP – Parcerias Público Privadas. - Eem 2004, foi expedida Lei 11079 que prevê 2 novas espécies de contratos de Concessão1 2. 1) Concessão Patrocinada: a AP contrata a empresa que presta o serviço público e é remunerada pelo usuário. Contudo, adicionalmente à tarifas pagas pelos usuário, a empresa recebe um remuneração do Estado também. - Com esse subsídio do Estado, o Parceiro privado consegue manter, com o

Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará – ARCON-PA é uma autarquia dotada de autonomia administrativa e financeira, e tem como objetivos fundamentais, entre outros, ampliar e atualizar a normatização dos serviços públicos de competência do estado, delegados a terceiros, e contribuir no processo de regulação dos serviços conveniados com outras esferas de governo, zelando pela eficiência econômica e técnica dos serviços públicos, propiciando aos seus usuários as

UNIVERSITÁRIO CARIOCA PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPPs): Um estudo dos princípios e regras dessas novas modalidades de contratação pública. Harthur Diego Santos Cuerci Rio de Janeiro, RJ, Brasil 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO CARIOCA CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPPs): Um estudo dos princípios e regras dessas novas modalidades de contratação pública. …

ADMINISTRATIVO II 1° ESTÁGIO – 15/05/15 ASSUNTO: SERVIÇOS PÚBLICOS SERVIÇOS PÚBLICOS Conceito: São formas de descentralização (transferência da prestação de serviços), que se dá por: 1) Outorga: O estado transfere para outra pessoa jurídica a titularidade e a prestação do serviço. A outorga só pode ser feita para pessoas de direito publico, sempre por lei; 2) Delegação: O Estado se mantém na titularidade e transfere somente a execução do serviço. A delegação só pode ser feita para…