Novas Formas De Prestação Dos Serviços Público

para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas” Conceito funcional: “É a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade.” PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO Constitucionais: 1) LEGALIDADE 2) MORALIDADE 3) IMPESSOALIDADE 4) PUBLICIDADE 5) EFICIÊNCIA Outros Princípios: 6) FINALIDADE 7) CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO 8)…

esses e particulares que instituem direitos e obrigações, formas que nas últimas décadas no Brasil adquiriram uma relevância muito grande No que se refere ao desempenho de funções, outrora desempenhados por órgãos e entidades da Administração Pública que hoje envolve uma gama muito grande de entidades privadas naquilo que se convencionou chamar de “Terceiro Setor”. Terceiro setor é uma referência a uma posição intermédia entre o setor público estatal, e o setor puramente privados das…

Consórcios Públicos  Doutrina Tradicional  consórcio público é o contrato administrativo firmado entre entidades federativas do mesmo tipo (Municípios com Municípios, Estados-membros com Estados-membros), para realização de objetivos de interesse comum. Exemplo: Consórcio Intermunicipal do Grande ABC (formado por Municípios da Região do ABC Paulista).  Lei n. 11.107/2005  "dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios…

5a-feira (22.02) a nova Lei de Saneamento Básico (Lei 11.445/2007). A lei prevê, entre outras obrigações do Poder Público: 1. A necessidade de elaboração de um plano de saneamento básico (Art 9o – I); 2. Estabelecer mecanismos de controle social (Art.9o – V); 3. Estabelecer um sistema de informações sobre os serviços, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento. O plano de saneamento é considerado um requisito para a celebração de contrato com o provedor de…

ADMINISTRATIVO Prof. Fernando Silva Alves  CONCEITO DE SERVIÇO PÚBLICO  -Para Zimmer Júnior, pode-se entender como serviço público todo desempenho do Estado que oferece aos administrados alguma comodidade que amenize suas necessidades mais imediatas e realize, de forma aproximada, um dos principais fundamentos da República Federativa do Brasil: a dignidade da pessoa humana.  -Para Marçal Justen Filho pode-se entender o serviço público como uma atividade pública administrativa de…

e o serviço público. O serviço público, por sua vez, é de titularidade do Estado, devendo ser prestado de forma direta ou sob o regime de concessão ou permissão, exigida, nesses casos de delegação, a realização de procedimento licitatório, consoante artigo 175 da CF, in verbis: Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro,…

Novas Formas de Prestação de Serviços Públicos Os serviços públicos, segundo as idéias da chamada “Escola dos serviços públicos”, são as causas da existência de todo o direito administrativo. Todas as regras desse direito encontram justificativas em fatos ligados a atividade prestacional realizada pelo poder público, que fornece serviços essenciais para a coletividade. Serviço público, de acordo com Di Pietro (2013), pode ser conceituado em sentido amplo ou em sentido restrito. O…

Direito Administrativo II – Estácio de Sá Prof. Gladstone Felippo Santana Aula 6 SERVIÇOS PUBLICOS 1. Introdução e Conceito Após a segunda grande guerra mundial, o Estado, de um modo global, muito em função do cenário de carências e necessidades sociais, alterou sua forma de condução governamental avocando uma série de serviços de atendimento às necessidades da população, a fim de proporcionar “comodidades e utilidades” (Diógenes Gasparini). Estávamos diante de uma fase denominada…

OPERACIONAL DE SAÚDE - TOS NÍVEL I - GRAU A CONHECIMENTOS GERAIS Gestão Pública: Opção 1: Conceitos de Estado, sociedade e mercado. Ética no serviço público. Modelos de gestão pública. Administração pública em um contexto de mudanças (Nova Gestão Pública - NGP). Gestão estratégica (planejamento estratégico no serviço público). Qualidade no serviço público. Conceitos de eficiência, eficácia e efetividade aplicados à Administração Pública. Avaliação e mensuração do desempenho…

Economia e Gestão do Setor Público. Recife - 2011 Professor: Daniel Max dos Santos Lima Pesquisa sobre: “A Participação do Estado Na Economia, Orgãos Oficiais Reguladores e Legislações”. Aluno: Alexsandro Moisés S. das Neves. Sala: 02 5º Período / Noite Unidade Cordeiro Agências reguladoras e executivas As agências executivas e reguladoras fazem parte da administração pública indireta, são pessoas jurídicas de direito público interno e…