Novas Formas De Prestação Dos Serviços Público

DE 16 DE JULHO DE 1997 Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional n º 8, de 1995. Livro I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º - Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações. Parágrafo único - A…

Universidade Norte do Paraná SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO superior em serviço social ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS Ponta Porã-MS 2013 ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS Trabalho apresentado ao Curso Serviço social da UNOPAR-Universidade Norte do Paraná terceiro semestre. Orientador: Prof. Maria Ângela Santini, Paulo Aragão e Sergio de Goes Barboza …

facilite essas transformações colaborando de forma ética e com disciplina, e no caso não é o que obtemos no Brasil infelizmente, isso é uma vergonha. A melhor forma para obtermos inovações no país é buscando investimento e oportunidade fora para trazer ao Brasil, pois com o governo que estamos não vamos obter absolutamente nada. Eu particularmente como já atuo na área eu investiria cada vez mais no setor terciário onde está diretamente ligado à prestação de serviços (nesses estão…

....................................................................... 1 1.1. Contextualização .............................................................................................................. 3 1.1.1. A reforma do sector público em Moçambique .......................................................... 3 1.1.2. A gestão de recursos humanos na AP em Moçambique ........................................... 5 1.1.3. Contexto da introdução do SIGEDAP em Moçambique...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORADA NOVA – MINAS GERAIS Processo nº ... COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DE MORADA NOVA, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER que lhe move JOSÉ DA SILVA, também já qualificado no processo em epígrafe, vem apresentar RECURSO DE APELAÇÃO contra a sentença de fls, que requer seja recebida, autuada e, atendidas as formalidades de estilo, remetidas ao exame do…

organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1° Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos…

As diversas origens dos bens vinculados à prestação dos serviços públicos e os seus regimes jurídicos Leonardo Ribeiro Pessoa Introdução Como bem salientado pela professora Dinorá Adelaide Musetti Grotti[1], cada povo diz o que se deve considerar por serviço público em consonância com seu respectivo sistema jurídico. A professora adverte, ainda, que a definição de uma dada atividade como sendo serviço público remete ao plano da concepção sobre o Estado e seu papel. Nota-se,…

MVNO: A Necessidade de Regulação das Operadoras Virtuais Este tutorial tem por escopo analisar o desenvolvimento do mercado da oferta de serviços públicos em todo o mundo, direcionando-se o foco para o reflexo das mudanças tecnológicas em países desenvolvidos na política administrativa interna do Brasil. A abordagem incidirá especialmente a partir das privatizações que afastaram o Estado do controle dos principais nichos de mercado, deixando-os sob a responsabilidade da iniciativa…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E A LEI COMPLENTAR 116/03 Por: Aline dos Santos Favario Orientador: Prof. Sergio Majerowicz Niterói 2007 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E A LEI COMPLENTAR 116/03 OBJETIVOS Apresentação de monografia à Universidade Cândido Mendes

significativa parcela dos contratos de concessão dos serviços de energia elétrica, como se pode ver no quadro1 abaixo: O objetivo do presente trabalho é analisar a matéria tanto sob a ótica constitucional quanto sob as regras fixadas pelas normas legais. 1 Bonini, Mario Roque. Setor Elétrico Brasileiro: O Problema do Prazo das Concessões. Novembro de 2009. 3 2. ASPECTOS CONSTITUCIONAIS A Constituição de 1988 estabelece que cabe á União explorar os serviços de energia elétrica,…