Novas Formas De Prestação Dos Serviços Público

aspectos mais relevantes desse assunto, uma vez que a discussão jurídica em comento é muito complexa, e poucos se aventuraram a debruçar-se sobre o tema. Trata-se, assim, uma questão insuficientemente apreciada pela doutrina e pela jurisprudência. Dessa forma, a análise afigura-se relevante, pois se destina a analisar a (in) constitucionalidade do art. 2, I, da Lei Falimentar numa interpretação sistemática com o art. 173, §1º, da CF, bem como apresentar eventual solução para essa questão…

reformas, sendo que nas últimas décadas tais transformações sempre foram apelativas para o bem-estar social dos cidadãos e para a modernização. Assistimos a uma gradativa transformação no aparelho do Estado onde houve a necessidade de se pensar numa nova forma de gerir o Estado, aproveitando os novos recursos da era da globalização económica e tecnológica. O e-government aparece como uma ferramenta chave para o controlo e acompanhamento dos atos do governo, dando visibilidade e…

Inicialmente, serviços públicos admite duas correntes de pensamentos fundamentais: a subjetiva – na qual os órgãos do Estado são responsáveis pela valência de serviços em face à coletividade – e a objetiva – nesta, o serviço estatal disponibilizado por meio de seus agentes, seria a definição em si, e neste derradeiro, que a subscrita pesquisa acadêmica estar-se-á fundada. Mesmo estabelecendo-se por parâmetro a definição objetiva, na qual depara-se com o pensamento do serviço…

Administração pública voltada para o cidadão: quadro teórico-conceitual* RSP Revista do Serviço Público Ano 51 Número 3 Jul-Set 2000 Marcelo James Vasconcelos Coutinho Introdução O objetivo deste texto é fazer um levantamento da literatura atualizada, nacional e internacional, sobre a administração pública voltada para o cidadão, que seja um referencial teórico para o estudo de experiências inovadoras na área de atendimento ao usuário. A elaboração desse quadro…

Serviço Público 1. Conceito Hely Lopes Meireles define o serviço público como “é todo aquele prestado pela Administração ou seus delegados sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniência do Estado. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, “serviço público é toda a atividade de oferecimento de utilidade ou de comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestado pelo Estado ou…

1. Introdução O consórcio público, tem com finalidade cooperação entres os entes federativos para atingir um objetivo, algo que seja de interesse de ambos. Emenda Constitucional nº 19, de 1998 alterou o artigo 241 da Constituição Federal, mas a mesma não poderia suprir todas as questões inerentes ao assunto, como pode ser notado abaixo: Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de…

orquestras próprias e investiam pesado neste quinhão que cativava o público e aumentava a audiência a cada edição. Com o surgimento da televisão, na década de 50, foi necessário mudar completamente o rumo das programações e as emissoras passaram a investir em programações mais populares e baratas e a partir daí exerceu o papel de prestadora de serviços de utilidade pública à comunidade, transmitindo informações relevantes ao público ouvinte. Estas inovações fizeram a rádio cair no…

HABILITAÇÃO: JORNALISMO PROJETOS EXPERIMENTAIS EM JORNALISMO II Luciane de Queiroz Farias Novembro de 2011 Rio de Janeiro A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMO FONTE DE AUDIÊNCIA NO PROGRAMA JORNALISTICO LOCAL: UM ESTUDO DE CASO DO BALANÇO GERAL, DA TV RECORD CONTEXTUALIZAÇÃO A idéia para a realização deste estudo ocorreu…

A atividade administrativa pode ser prestada de duas formas, uma é a centralizada, pela qual o serviço é prestado pela Administração Direta, e a outra é a descentralizada, em que o a prestação é deslocada para outras Pessoas Jurídicas. Assim, descentralização consiste na Administração Direta deslocar, distribuir ou transferir a prestação do serviço para a Administração a Indireta ou para o particular. Note-se que, a nova Pessoa Jurídica não ficará subordinada à Administração Direta, pois não

............................ CURSO DE DIREITO ....................... NOVAS FIGURAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA ................ 2014 ALEXANDRE LAYBER GUARINO NOVAS FIGURAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA Trabalho acadêmico apresentado no Curso de Direito, como requisito parcial para obtenção de aprovação na Disciplina de Direito Administrativo. Professor ...................... ................. 2014