Normas Operacional Básica

dar forma concreta e instrumentos operacionais à efetivação dos preceitos constitucionais da saúde. RES Nº 258/91 Fornece instruções aos responsáveis pela implantação e operacionalização do SUS (mecanismos de financiamento do SUS - recursos repassados pelo INAMPS aos municípios e/ou estados) NOB 96 Estabelece normas e procedimentos reguladores do processo de descentralização da gestão das ações e serviços de saúde, através da Norma Operacional Básica - SUS 01/93. PRT Nº…

Brasileira. PRINCIPAIS IDEIAS E CONCEITOS DA NOB/RH SUAS A norma de operações básicas visa a consolidação da assistência social como uma política publica e a participação da sociedade. A Norma ampliou a regulação da política nacional de 1998 e seu projeto de reforma no campo de atuação da Assistência Social de acordo as concepções que definiram as diretrizes básicas para sua consecução. Determinou estratégias, princípios e diretrizes básicas para operacionalizar a Política Nacional de…

da coletividade). Evidentemente uma aspiração de enormes proporções e repleta de entraves e dificuldades, o que demandou a criação de uma série de normas operacionais e portarias para o seu gradual ajuste ao longo dos anos (inclusive atualmente). Em outras palavras, "o SUS é um prédio em construção, cheio de moradores". Nesse contexto a atenção básica surge como principal ferramenta para inserir o usuário num sistema hierarquizado, sendo portanto a porta de entrada e a ferramenta de…

aprendizados em sala de aula. Apresenta olhar crítico, avaliando pertinentemente as questões vivenciadas. Durante o estágio foram oferecidos textos de apoio como a Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004, Norma Operacional Básica – NOB/SUAS, Norma Operacional Básica de Recursos Humanos – NOB –RH/SUAS, textos, entendidos como primordiais para o entendimento do funcionamento da assistência social. Considero importante estreitar o relacionamento entre instituição…

Constituição Federal / SUS 1990 – LOS (Leis Orgânicas da Saúde – 8.080 / 8.142) 1991 – NOB-SUS 91 (Norma Operacional Básica do SUS) 1992 – CIT / CIBs (Instâncias Privilegiadas de Pactuações Operacionais) 1993 – NOB-SUS 93 1993 – Lei 8.689 - Extingue o INAMPS e cria o SNA 1994 – Dec. 1.232/94 - Transferência de Recursos Fundo a Fundo 1996 – NOB-SUS 96 1998 – Transferência Per-Capita (PAB – Piso da Atenção Básica). 2000 – EC 29 (Emenda Constitucional 29) 2002 – NOAS-SUS 02 2005 – Pt. GM-MS…

as bases jurídicas do Sistema Único de Saúde e no decorrer da dissertação serão apresentadas outras composições que norteiam o sistema como um todo. O processo de instituição do Sistema Único de Saúde foi em grande parte orientado pelas Normas Operacionais do SUS, construído de forma pactuada entre os três gestores e que definiram, a cada etapa, as competências de cada esfera do governo e as condições necessárias para que Estados e municípios pudessem assumir suas funções na gestão do…

operacionalizada pela Norma Operacional Básica/SUS no1, NOB SUS 01/91, aprovada e instituída pela Resolução INAMPS no 258, de 07/01/91, ressaltando-se que "são estabelecidos nesta NORMA tanto os aspectos de natureza operacional como também aqueles intrinsecamente necessários ao gerenciamento dos serviços e ações de saúde estabelecidos pela Constituição de 1988, nos três níveis de governo, como também do controle, acompanhamento e fiscalização da aplicação de recursos". Essa Norma, que é…

Único de Saúde – SUS Lei Orgânica da Saúde NORMA OBJETIVO PRINCIPAIS PONTOS DE DESTAQUE Norma Operacional Básica do SUS 01/91 (editada pela da Resolução do INAMPS n° 258, de 7 de janeiro de 1991, e reeditada com alterações pela resolução do INAMPS n°273, de 17 de julho de 1991) Induzir e estimular mudanças; Aprofundar e reorientar a implementação do SuS; Definir novos objetivos estratégicos, prioridades, diretrizes e movimentos tático-operacionais; Regular as relações entre…

difusão de normas internacionais em todos os domínios de atividades, exceto no campo eletro-eletrônico, o qual é responsabilidade da IEC (1926).  Fundada em 1947 com 26 países (Genebra- Suíça) com objetivo de criar normas técnicas para formação de padrões internacionais aceitos.  Mais de 100 países participantes.  Ser única entidade representativa no país (é o caso da ABNT).  Cumprir obrigações contratuais. Histórico (Antes da ISO 14000) A primeira…

Rede Socioassistencial e Terceiro Setor Caráter da Norma Operacional Básica do SUAS A Norma Operacional Básica – NOB/SUAS disciplina a gestão pública da política de assistência social no território brasileiro, exercida de modo sistêmicos pelos entes federativos, em consonância com a Constituição da República de 1988, a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e as legislações complementares a ela aplicáveis. Seu conteúdo estabelece: a) Caráter do SUAS; b) Funções da política