Sistema Unico De Saude Base Legal Principios E Diretrizes

Páginas: 14 (3461 palavras) Publicado: 14 de setembro de 2015
Sistema Único de Saúde – SUS

Base Legal
Princípios e Diretrizes

O Capítulo da Saúde
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal
e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
Art. 197. São de relevância públicas ações eserviços de saúde, cabendo ao Poder Público
dispor, nos termos da lei, sobre sua
regulamentação, fiscalização e controle, devendo
sua execução ser feita diretamente ou através de
terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica
de direito privado.

Base Legal do SUS – CF 1988

Sistema Único de Saúde – SUS

Constituição Federal 1988 – art. 196 ao 200

O Capítulo da Saúde
Art. 198. As ações eserviços públicos de saúde
integram uma rede regionalizada e hierarquizada
e constituem um sistema único, organizado de
acordo com as seguintes diretrizes:
I - descentralização,
descentralização com direção única em cada
esfera de governo;
II - atendimento integral,
integral com prioridade para as
atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços
assistenciais;
III - participação da comunidade.comunidade

Base Legal do SUS – CF 1988

Sistema Único de Saúde – SUS

Constituição Federal 1988 – art. 196 ao 200

O Capítulo da Saúde

Parágrafo único. O sistema único de saúde será
financiado, nos termos do art. 195, com recurso
do orçamento da seguridade social,
social da União,
dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios,
além de outras fontes.
Ver art. 194 e 195  Seguridade Social
 Saúde
Previdência Social
 Assistência Social

Base Legal do SUS – CF 1988

Sistema Único de Saúde – SUS

Constituição Federal 1988 – art. 196 ao 200

O Capítulo da Saúde
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
1§ As instituições privadas poderão participar de forma
complementar do sistema único de saúde, segundo
diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou
convênio,tendo preferência as entidades filantrópicas e as
sem fins lucrativos.
2§ É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios
ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
3§ É vedada a participação direta ou indireta de empresas
ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País,
salvo nos casos previstos em lei.
4§ A lei disporá sobre as condições e os requisitos quefacilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias
humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento,
bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue
e seus derivados, sendo vedado todo o tipo de
comercialização.

Base Legal do SUS – CF 1988

Sistema Único de Saúde – SUS

Constituição Federal 1988 – art. 196 ao 200

O Capítulo da Saúde
Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, alémde outras
atribuições, nos termos da lei:
I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de
interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos,
equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem
como as de saúde do trabalhador;
III - ordenar a formação de recursos humanos na área desaúde;
IV - participar da formulação da política e da execução das ações
de saneamento básico;
V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento
científico e tecnológico;
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de
seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para o consumo
humano;
VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte,
guarda e utilizaçãode substâncias e produtos psicoativos, tóxicos
e radioativos;
VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido e
do trabalho.

Base Legal do SUS – CF 1988

Sistema Único de Saúde – SUS

Constituição Federal 1988 – art. 196 ao 200

Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990
Dispõe sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e
o funcionamento dos...
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