Normas Legais De Citação

DA ORALIDADE - Inquérito e substituído por termo circunstanciado. ( E uma peca reduzida a termo que tende a ser realizada de forma mais breve possível) A lei quer evitar ao máximo a produção de pecas escritas, e por isso existe a determinação legal de que somente os atos essenciais ficam registrados nos autos. - Sao feitos os registros dos atos essenciais. - Fase preliminar e toda realizada oralmente, FASE PRELIMINAR e ORAL, (representação) - Denuncia deve ser feita…

Aula dia 03/03/ Formação do Processo: se inicia quando o autor e o estado propõe a ação judicial, forma a citação do réu o estado extara exercendo o poder do Direito Decisão interlocutória: Processo andando, são despachos é os atos do juiz no curso do processo de oficio ou requerimento da parte atos meramente ordinários como juntada e vista obrigatória, resolve questão incidente. (art. 162,art. 522, art.800 CPC) Agravo de instrumentos: é o recurso adequado para impugnação da decisões

casos e prazos legais (art. 114/CPC) - Indicação dos nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu: é necessário analisar a legitimidade do autor e do réu para serem partes, bem como individualizar, distinguir as pessoas físicas e jurídicas das demais. O estado civil faz-se necessário para verificar a regularidade da petição inicial nos casos em que o autor precisa de outorga uxória. O endereço por causa da competência territorial, e da citação réu. …

juntada como ocorre no Processo Civil, conforme art. 798, §5º do CPP e verbete de súmula 710 do STF, atentando-se também a súmula 310 do STF, que adota a mesma mens legis do art. 184, § 1º do CPC. Segundo Tourinho, minoritariamente, se a intimação o citação for por mandado deve-se contar da data da juntada aos autos do mandado cumprido, conforme preceitua o art. 241, II do CPC. ESPÉCIES: Próprios e Impróprios – próprios são os prazos sujeitos ônus processual, como à preclusão,…

procedimento comum, o procedimento ordinário é o mais comum de todos, porque de aplicação ao processo e julgamento de todos os crimes, salvo os que por disposição especial legal devam adotar procedimento diverso. Além disso, as normas do procedimento ordinário aplicam-se subsidiariamente a todos os demais procedimentos quando não houver norma especial a respeito. O procedimento ordinário se aplica aos crimes cuja pena máxima for igual ou superior a 4 anos de pena privativa de…

e Legislação empresarial Economia e mercado Matemática aplicada MATERIAL DE APOIO: _ Manual Geral do PIM; _ Conteúdo das aulas; _ FUNDAÇÃO PARA O PRÊMIO NACIONAL DE QUALIDADE. Critérios de Excelência 2010. Disponível em www.fpnq.org.br; _ Normas monográficas da ABNT; _ Bibliografias a serem fornecidas pelo professor orientador do Projeto. FOCO DO PROJETO PIM O grupo deverá identificar uma organização no mercado e analisá-la, apresentando como conteúdo do Projeto, as…

dispositivos legais e Súmulas do TST, se for o caso. -Devido processo legal ou due process of law: Trata-se de uma garantia constitucional, por meio da qual se assegura a qualquer acusado o direito de se defender, de ter o seu dia na Corte. - Contraditório: É parte integrante do devido processo legal; assegura às partes igualdade de tratamento no processo, necessidade de citação inicial do réu como condição de validade do processo, proibição de alteração do pedido após a citação do…

autor da obra, sendo igualmente necessário citar a autoria. De acordo com Gandelman (2004, p.63), “uma obra intelectual passa a pertencer ao domínio público quando: a) decorreu o prazo legal de sua proteção; b) seus autores falecem sem deixar sucessores; c) o autor for desconhecido, ressalvada, contudo, a proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais”. A Lei de Direitos Autorais, Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, em seu artigo 41, dispõe que os direitos do autor…

NULIDADES (art. 563 a 573 do CPP) 1. Espécies de Irregularidades. a) Irregularidades sem consequências. Ex: oferecimento da denúncia fora do prazo legal. b) Irregularidades que acarretam sanções extraprocessuais. Ex: quando o perito não apresentar o laudo no prazo legal (Art. 277 do CPP). c) Irregularidades que acarretam a invalidação do ato processual, seja por meio de uma nulidade absoluta, seja por meio de uma nulidade relativa: Ex: art. 564, III do CPP. d) Irregularidades que…

podemos dizer que nulidade em processo penal é o estado de um ato jurídico gravado de vício, que o impede de existir legalmente e de produzir efeitos. CAPEZ nos ensina que “nulidade é um vício processual decorrente da inobservância de exigências legais capaz de invalidar o processo no todo ou em parte”. Destaque-se a confusão e o não seguimento de um sistema ou método a respeito do tema em nosso Código de Processo Penal, entretanto a doutrina tratou de estabelecer padrões de…