Normas Legais De Citação

seguir articuladas. 1- Dos fatos. Elaborar uma sinopse bem objetiva dos fatos. 2- Do direito. a) da inadimplência e do cabimento do despejo. 3- da concessão de medida liminar. Nos termos do art. 59, parágrafo 1º. Em cumprimento à norma, o autor promoveu o depósito judicial do valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel, cujo recibo ora anexa aos autos (Doc. 04). DOS PEDIDOS. a- Seja concedida a liminar INAUDITA ALTERA PARTE, expedindo-se o competente mandado…

domingos, dias de festa nacional ou local e os sábados, quando as normas de organização judiciária suspenderem a atividade judiciária nesses dias (art. 175). Salvo no caso de citação e intimação, de nenhum efeito são os atos praticados em dias não úteis ou fora do horário legal. Para a citação e a penhora, há exceção expressa que permite sua prática em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário legal (art. 172, § 2º). Sempre que o ato for daqueles…

conhecimento, com subseqüente revogação de dispositivos relativos à execução fundada em título judicial. Como o processo do trabalho se serve subsidiariamente das regras processuais civis (CLT, art. 769), alguns doutrinadores negam a supletividade de tal norma, sob a alegação de que processo do trabalho não é omisso no tocante aos temas da liquidação da sentença e da conseqüente execução. Outros defendem a aplicação subsidiaria da Lei n. 11.232/2005, por reconhecerem como incompleto o…

fazenda”, por exemplo. 3) Causa de pedir (fatos e fundamentos jurídicos do pedido) Formação da causa de pedir: - acontece um fato, - sobre esse fato incide a hipótese normativa, - ocorre o fato jurídico (fato da vida que sofreu a incidência de uma norma jurídica), - o fato jurídico gera uma relação jurídica, que cria direitos e deveres, - por causa da relação jurídica, eu faço o pedido. Ex. 1 (ação de alimentos): - fato jurídico: relação de parentesco + necessidade e possibilidade, -…

a natureza jurisdicional dos procedimentos voluntários é fruto, tal como ocorre nos procedimentos de jurisdição contenciosa, de uma atividade substitutiva, ou seja, de uma aplicação autoritativa do direito em que o magistrado atua o direito, como norma de disciplina das relações privadas, no sentido da convivência social.3. Marcos Afonso Borges entende que na jurisdição voluntária há jurisdição, ação e processo4. Em idêntico sentido, Denise Willhem Gonçalves afirma que “na jurisdição…

A multa do artigo 475-J do CPC na execução trabalhista (Francisco José Monteiro Júnior) Introdução A aplicação de normas materiais ou processuais de outros ramos do Direito no campo trabalhista sempre despertou acalorados debates. Tal não foi diferente com a Lei 11.232/2005 que introduziu no processo civil o cumprimento de sentença, transformando os processos de cognição e execução, antes autônomos, fases do mesmo processo (sincretismo processual). O artigo 475-J é o grande…

Sobre a citação, assinale a alternativa correta: a) É o ato pelo qual se dá ciência à alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. b) Para que a citação por hora certa seja válida, basta que o mandado seja juntado aos autos c) Seja qual for sua modalidade, é imprescindível que no mandado conste que, não sendo contestada a ação, serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial d) Nenhuma das alternativas. 3. Sobre a citação…

OAB/BA 25.996 RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgravanteS: JULIANA BARBOSA DE JESUS SANTOS E VANESSA BARBOSA DE JESUS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: ALCIONE BARBOSA DOS SANTOS Agravado: GERALDO DE JESUS SANTOS Processo de origem nº: 0363345-92.2013.805.0001 Juízo de Origem: Juízo Da 10ª Vara De Família - Comarca de Salvador-Ba. COLENDA CÂMARA RECURSAL Eméritos Julgadores, A

experiências A marcar 8 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA (Inserir de 3 a 4 citações). (Mín.: 1½ lauda / Máx.: 2 laudas). DICAS PARA FORMATAR CITAÇÕES: CITAÇÃO DIRETA LONGA (MAIS DE 3 LINHAS): RECUO DE 4 CM DA MARGEM ESQUERDA, SEM ASPAS, SEM ITÁLICO, SEM ENTRADA DE PARÁGRAFO, FONTE NO TAMANHO 10 E ESPAÇO SIMPLES). EXEMPLO 1 (indicação da referência ao final da citação): Se esta focalização do currículo nada retira à complexidade da relação entre individual e social, acaba por sublinhar o…

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