Normas Legais De Citação

pátrio e consequentemente deixando de existir diferenças entre casais heterossexuais e pares homoafetivos. Com o auxilio da Lei Maria da Penha, os casais do mesmo sexo passaram a obter suas uniões mais protegida. A adoção por casais homoafetivos já e legal em diversos países, no Brasil ainda não há lei especifica que regulamente tal adoção. “A relação familiar padrão, e de maior importância entre nós, ainda é o casamento civil, que pressupõe a união heterossexual. À evidência, as…

realizar, pois essenciais à manutenção das empresas consorciadas. Na qualidade de advogado(a), ajuíze a medida cabível à proteção integral dos interesses do consórcio. (Valor: 5,00) Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. Gabarito Comentado A medida judicial a ser ajuizada é uma Ação Ordinária com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela. Considera-se a impetração de Mandado de Segurança como resposta inadequada,…

e hidráulica da cozinha e do banheiro, troca do piso de todo o apartamento, pintura, troca de janelas e portas, etc., o que mais uma vez demonstra, sem sombra de dúvidas, posse direta e efetiva do imóvel. Por tais motivos, presentes os requisitos legais para o exercício da actio usucapionem, tais como: 1. Persona habilis, levando-se em conta que o requerente é titular da posse e capaz para os atos da vida civil, estando no exercício regular de seus direitos e interesses. 2. Lapsus temporis, pelo

interesse processual (ausência de qualquer uma das condições de ação). VII - pelo compromisso arbitral; VII - pela convenção de arbitragem; VIII - quando o autor desistir da ação; IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; X - quando ocorrer confusão entre autor e réu; XI - nos demais casos prescritos neste Código. Tal dispositivo trata da extinção do processo sem resolução do mérito, o que caracteriza a coisa julgada formal. Ocorre quando o…

não será mais incompetente, ou seja, será competente e a ação continua naquela vara). Fichamento: Prorrogação da competência (relativa). 1. Prorrogação convencional e legal. 18/08/2001 * Competência ABSOLUTA não autoriza PRORROGAÇÃO. Prorrogação da Competência (apenas para competência relativa – valor e territorial) 1. Legal: É aquela que se dá por vontade da própria lei (lei processual). a) Conexão - art. 103 CPC: haverá conexão entre duas ou mais ações quando elas apresentarem…

em razão do descumprimento das formas mencionadas na norma jurídica”. Nulidade absoluta e relativa: A nulidade absoluta é imposta quando determinado ato fere norma fundamentada no interesse público, de ordem pública absoluta. As partes não tem o poder de dispor em relação a um interesse público e, se assim o fizerem, restará configurada a nulidade absoluta, ou seja, mesmo estando as partes de acordo com o ato praticado, versando este sobre norma de interesse público, de ordem pública…

do Requerente era na Rua XXXX, seu antigo endereço na cidade de Ribeirão Preto/SP, pois o mesmo já havia se mudado a mais de 6 meses. Mas por motivos desconhecidos, um dos atuais moradores da pensão - antigo endereço do Requerente - recebeu a citação e assinou o AR conforme fls. e é possível verificar que o nome que se encontra assinado no AR não se trata do nome do réu e de ninguém de sua família, pois levando em consideração que o mesmo é solteiro que seus pais e familiares moram no…

CERTO GRUPO DE DETERMINADA ETNIA, E TAMBÉM A OUTROS GRUPOS QUANDO EXISTIR SALDOS DISPONIVEIS, OCORRE QUE APÓS APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA, É SURPREENDIDO COM A NEGATIVA DO ORGÃO FEDERAL COMPETENTE, QUE ADUZ O NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS, ENTER ELES A EXIGENCIA DE PERTENCER A DETERMINADA ETNIA, MESMO EXISTINDO SALDO PARA OUTROS GRUPOS, O CERTO É QUE, A NÃO ACEITAÇÃO DA MATRICULA CAUSOU INGENTES PREJUÍZOS AO AUTOR, RAZÃO PELA QUAL FAZ JUS À DEVIDA REPARAÇÃO POR PARTE DA…

analise a questão não há respaldo legal à pretensão obreira. Agravo de Instrumento do Processo da 23ª VT SÃO PAULO nº 0001951-27.2013.5.02.0023. Assinado em 05-02-2014. Após a fixação da competência as atividades no curso do processo denominam – se atos processuais. Estes podem ter requisitos em lei como prazo para entrega ou solenidade para firmá-los. São atos inexistentes quando ausente os requisitos mínimos para sua formação, e quando as exigências legais não são cumpridas, há…

instância/Oficial de Apoio Judicial/2002) Assinale a alternativa INCORRETA em relação à citação no processo civil: a) O oficial de justiça não fará a citação pessoal do réu quando verificar que este é demente. b) Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade da citação e sendo esta decretada, proceder-se-á a nova citação. c) O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação. d) Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito, a quem estiver assistindo…