PECA DIREITO 01

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DE...

01 DAS PARTES
MEVIO, PRENOME... , SOLTEIRO, ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO, CPF... , RG... , ENDEREÇO ELETÔNICO... , RESIDENTE E DOMICILIADO NA CAPITAL DO ESTADO W, VEM POR MEIO DE SEU REPRESENTANTE ADVOGADO, INSTRUMENTO DE MANDATO EM ANEXO (ART. 37, 1ª PARTE), COM ESCRITÓRIO NA... (ART. 39. I – COMPETE AO ADVOGADO: DECLARAR, NA PETIÇÃO INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, O ENDEREÇO EM QUE RECEBERÁ INTIMAÇÃO), VEM PERANTE V. EXA., COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 37, §6º DA CF E, 43, 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL, PROPOR AÇÃO ORDINÁRIA C/C COM O PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA CONTRA O A JUSTIÇA FEDERAL CONJUNTA COM A UNIVERSIDADE PARTICULAR - ÁS, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, COM SEDE NA... , CNPJ... .

02 DOS FATOS
MEVIO REQUEREU SEU INGRESSO EM PROGRAMA DE BOLSA FINANCIADO PELO GOVERNO FEDERAL, ESTANDO MATRICULADO EM UNIVERSIDADE PARTICULAR, PROGRAMA QUE É DESTINADO A CERTO GRUPO DE DETERMINADA ETNIA, E TAMBÉM A OUTROS GRUPOS QUANDO EXISTIR SALDOS DISPONIVEIS, OCORRE QUE APÓS APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA, É SURPREENDIDO COM A NEGATIVA DO ORGÃO FEDERAL COMPETENTE, QUE ADUZ O NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS, ENTER ELES A EXIGENCIA DE PERTENCER A DETERMINADA ETNIA, MESMO EXISTINDO SALDO PARA OUTROS GRUPOS, O CERTO É QUE, A NÃO ACEITAÇÃO DA MATRICULA CAUSOU INGENTES PREJUÍZOS AO AUTOR, RAZÃO PELA QUAL FAZ JUS À DEVIDA REPARAÇÃO POR PARTE DA JUSTIÇA FEDERAL, UMA VEZ QUE RESPONDE PELOS ATOS COMISSIVOS E OMISSIVOS DE SEUS AGENTES.

03 DOS DIREITOS
O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO ESTABELECE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, PRATICAM CONTRA TERCEIROS. É O QUE SE VÊ DA NORMA DO ART. 37, §6º DA CF, “IN VERBIS”: “ART. 37.... § 6º. AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONDERÃO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE