Normas Legais De Citação

Da resposta do réu Introdução O processo civil brasileiro utiliza-se do regime do contraditório por força de norma Constitucional expressa (art. 5º, LV). Sendo assim, nenhuma definição judicial pode ser obtida através da versão unilateral dos fatos levados a juízo por meio da ação do autor. Por esta razão, deve-se conferir ao demandado a oportunidade de manifestar nos autos a sua tese, uma vez que o processo contém a verdade de ambas as partes e, a sentença, “a verdade do juiz”. …

texto, de uma informação extraída de outra fonte. A função da citação é esclarecer, comparar ou confirmar pontos de vistas semelhantes ou divergentes sobre o assunto em questão. Sua função é oferecer ao leitor o respaldo necessário para que ele possa comprovar a veracidade das informações fornecidas e possibilitar o seu aprofundamento. Regras de apresentação de citações (NBR 10520/2002) A ABNT apresenta várias formas de citação e diversas de mencioná-las. Nestes casos,…

confrontante aos fundos o Sr. Edgar, sobrenome (...), e estes serão arrolados como testemunhas em momento oportuno, para comprovar a devida posse. 8. Posto isso, estando presentes todos os requisitos legais exigidos e diante da necessidade da regularização do imóvel vem a requerente recorrer a tutela jurisdicional do Estado, a fim de que através da presente Ação de Usucapião, seja declarado o domínio e a propriedade em relação ao imóvel…

forma de calcular os juros e demais encargos; (c) a origem e o fundamento legal ou contratual da dívida; (d) indicação de a dívida estar sujeita a atualização monetária; (e) data e número do registro da dívida; (f) o número do processo administrativo (Machado Segundo, 2008). A citação do executado será por via postal (correio com aviso de recebimento), caso a Fazenda Pública não peça outra forma de citação (por exemplo, citação através de oficial de justiça) (art. 8º) ou por edital se…

174 do CTN, in verbis: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em…

a execução, por entender que não haver acontecido sua regular citação. Tendo o Juízo a quo proferido sentença de improcedência da mesma. Eis a decisão ora atacada, a qual merece reforma por parte deste Egrégio Tribunal. 0 II. DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO NULIDADE DE CITAÇÃO Falta de diligências do Agravado que confirmem a ocorrência do requisito do art. 231, II, CPC. O Agravado, simplesmente requereu, a citação do Agravante Maximus Bartus, afirmando: "Quanto ao…

que “Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada”. Discorra sobre a aplicabilidade deste dispositivo legal no Processo do Trabalho. Tal artigo é proveniente de uma recente reforma, que devida a realidade do judiciário brasileiro, resolveu se pautar nos princípios: celeridade,…

Atos do juiz Atos do Juiz é o tipo do assunto que cai nas provas da área jurídica. Não podemos deixar de absorver bem o assunto. Então, aqui vai um material bem legal para vocês. É para aprender de vez, hein! E não esqueçam de ler o Código, pois muitas bancas cobram letra de lei. E aí, prontos? Saudações Vascaínas! Seguindo a trilha dos atos processuais, vamos relembrar alguns aspectos importantes sobre os atos do juiz. De acordo com o art. 162, do CPC: “Os atos do juiz consistirão em sentenças

ao autor provar o alegado, não sendo permitido o julgamento antecipado da lide. Não se discute se existe ofensa ao princípio do contraditório quando há revelia, pois o pressuposto para que esta seja declarada é a citação válida do réu e, caso ocorra alguma irregularidade na citação, não há que se falar em revelia. Sendo assim, citado validamente, o réu teve ciência da demanda e o prazo oportuno para defender-se, mas a sua inércia não pode gerar prejuízo ao andamento do processo. Além…

suspensão e expropriação na Execução Fiscal, pretendendo destacar e esclarecer as especialidades do trâmite processual dessa ação. Norteado por conceitos doutrinários e Lei especifica 6.830/80. Demonstrará também os paradigmas existentes entre tal norma, e a Constituição Federal e CTN. Tema: A execução fiscal. 1- A dívida ativa da Fazenda Pública A dívida ativa da Fazenda Pública consiste em crédito da Fazenda Nacional, de qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às…