Revelia no processo civil e penal

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AUTARQUIA EDUCACIONAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO - AEVSF
DEPARTAMENTO DE DIREITO
DISCIPLINA: TEORIA GERAL DO PROCESSO









REVELIA NO PROCESSO CIVIL E PENAL







GENEILDA MOURATO LACERDA
SOFIA CASTRO SIMAS
THAIS PEREIRA MENDES










PETROLINA
OUTUBRO DE 2012

1. Revelia no Processo Civil

1. Conceito e espécies de revelia no Processo Civil:


Oatual Código de Processo Civil Brasileiro trata de revelia no Capítulo III, arts. 319 a 320, preceituando, no art. 319 que “se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor”.
Nesse diapasão, entende-se “revelia” como a falta de contestação e, por essa razão somente o réu pode ser considerado revel, diferentemente da contumácia, vez que esta significa onão comparecimento em juízo para realização de atos processuais, podendo ser considerada contumaz qualquer das partes.
Será considerado revel o réu que, citado validamente, não contestar a ação no prazo previsto em lei, através de advogado, ou comparecer e promover outra modalidade de defesa, como por exemplo, a exceção ou reconvenção.
No procedimento sumário (art. 277, §§ 2º e 3º, do Códigode Processo Civil), caso o réu, ao ser citado validamente, não comparecer à audiência de conciliação e julgamento e não designar proposto para representá-lo, esta circunstância produzirá os efeitos da revelia, uma vez que serão considerados como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, salvo se o contrário resultar de prova nos autos.
O instituto de revelia também é tratado, no campo cível,na Lei 9.099/95, em seu art. 20, que delimita que o não comparecimento do demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento resulta na presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resulta da convicção do juiz.
A eficácia da revelia produz efeitos “ex nunc”, isto é, gera seus efeitos a partir do momento que há ausência de contestaçãoou se esta for intempestiva, bem como nos casos previstos nos art. 265, § 2º e art. 13, II do Código de Processo Civil.
Neste contexto, uma vez ocorrida à revelia, esta produzirá efeitos, tais como a desnecessidade de produção de provas, pois o art. 319 do CPC estabelece que se o réu não contestar a ação, haverá presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor e ocasionará também adesnecessidade de intimações, mas este efeitos desaparecem quando o réu a qualquer momento intervier no processo (art. 322 do CPC).
Deve-se destacar, ainda sob o enfoque do Processo Civil, que os efeitos da revelia não são produzidos caso, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; se o litígio versar sobre direitos indisponíveis ou quando a petição inicial não estiver acompanhadade instrumento público considerado pela lei indispensável à prova do ato.
No caso de litisconsórcio, para que a contestação de um litisconsorte seja aproveitada aos demais é necessário que os fatos alegados pelo autor digam respeito a todos os réus. E, em relação aos direitos indisponíveis, estes afastam a desnecessidade de produção de provas e impedem a confissão, cabendo ao autor provar oalegado, não sendo permitido o julgamento antecipado da lide.
Não se discute se existe ofensa ao princípio do contraditório quando há revelia, pois o pressuposto para que esta seja declarada é a citação válida do réu e, caso ocorra alguma irregularidade na citação, não há que se falar em revelia. Sendo assim, citado validamente, o réu teve ciência da demanda e o prazo oportuno para defender-se,mas a sua inércia não pode gerar prejuízo ao andamento do processo. Além disso, preceitua o art. 322, parágrafo único, do CPC, que o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar devendo ser intimado a partir de sua intervenção para a prática dos atos subsequentes. Neste caso, se o réu comparecer ao processo o receberá na fase em que se encontra e,...
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