Normas Legais De Citação

acidentes de veiculo), cobrança de honorários dos profissionais liberais (ressalvado o disposto em legislação especial) e nos casos de seguro de vida. Observa-se o art. 275, II, h nos demais casos previstos em lei, isso por que nada impede que outras normas jurídicas criem outras hipóteses do uso do procedimento sumario em razão da matéria. 2.2- Petição inicial: Todos os requisitos previstos no art. 282 devem ser observados assim no requisito constante no art. 39 Inciso I do CPC,…

já que elas exprimem garantias às partes de um processo apto e regular para alcançar seu desiderato supremo que é trazer a lume a verdade substancial. PRINCÍPIOS: Princípio do prejuízo (art. 563). Não existe nulidade, desde que da preterição legal não haja resultado prejuízo para uma das partes. Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Princípio da tipicidade das formas. Prevendo o CPP quais os atos…

que se coloca é abordar como a jurisprudência tem decidido em relação ao instituto da prescrição intercorrente diante da inclusão dos sócios no polo passivo da execução na medida em que esta responsabilidade é superveniente e pode haver uma nova citação. Para tanto, será abordado os principais temas que tem correlação com a inclusão dos sócios no processo de execução fiscal, tais como, obrigação tributária, prescrição e decadência, responsabilidade tributária, prescrição…

tributário; se cair na prova, fiquem atentos, pois, reitero, as garantias legais creditórias fiscais estão em rol exemplificativo no CTN; (vejam o art.183) b) em execução fiscal, o fisco pode penhorar bens sobre os quais tenha sido voluntariamente (por via contratual!) determinada a cláusula de impenhorabilidade; essa cláusula, quando convencionalmente estipulada, é inoponível ao fisco; já, entretanto, nos casos de impenhorabilidade legal, o fisco respeita a cláusula e não penhora o…

acadêmicos dentro das normas da ABNT. Para maiores detalhamentos, as normas estão disponíveis na Biblioteca impressas ou on-line com acesso pela ABNT Coleção. acesso dentro da biblioteca e laboratórios do Câmpus O SIBI/PUCPR oferece serviço de orientação individualizada quanto à normalização de trabalhos, por meio de agendamento na Divisão de Serviços ao Usuário. Entre em contato com a biblioteca de seu Câmpus (lista de contatos no final do Guia). Esclarecimento As…

ajuizou Representação de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, apontando a violação, pela Lei Estadual nº 1.111, de dispositivos da Constituição do Estado, que se apresentam como normas de reprodução obrigatória. Considerando o exposto, responda aos itens a seguir. A) O que são normas de reprodução obrigatória? (Valor: 0,65) B) Proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal arguindo violação dos mesmos dispositivos da…

da disciplina utilizarão do material produzido pelo Sistema de Bibliotecas do Centro Universitário do Leste de Minas Gerais, que publicou o presente Manual para Elaboração de Artigos Científicos, segundo a NBR 6022/2003 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que estabelece os padrões a serem seguidos na apresentação de artigos em publicações periódicas científicas. 1 INTRODUÇÃO • A necessidade da organização deste documento surgiu do desejo em facilitar o entendimento…

a Vossa Excelência que se digne determinar a citação do executado para que, no prazo a ser imposto pelo juízo, dê cumprimento à obrigação assumida no anexo Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta, podendo, se desejar, oferecer embargos à execução no prazo legal, devendo, ainda, ser responsabilizado pelo pagamento das verbas de sucumbência. Tudo sob pena da imposição da multa prevista no título, contando-se a mora do devedor a partir de sua citação, devendo o montante arrecadado…

Porções, , Zona Rural de Jacobina-PI, demais qualificação ignorados, e TERCEIROS INTERESSADOS, pelos motivos de fato e de direito que a segui expõem: I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A Lei 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados dispõe que gozarão dos benefícios da lei a cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou…

extraordinários para por fim ao conflito social provocado pelo golpe de estado de Cilón e o exílio de Megacles. Incumbido pelos atenienses de preparar um código de leis escritas (até então eram orais), Drácon elaborou um rígido código de leis baseado nas normas tradicionais arbitradas pelos juízes. Ele foi considerado o primeiro a fazer leis para os atenienses.1 O seu código de leis durou até a época de Sólon 2 , que viveu quarenta e sete anos depois3 . Sólon reteve, do código de…