Normas Legais De Citação

jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nessa assistência jurídica estão incluídos, sem sombra de dúvida, os honorários dos peritos, a teor do que estabelece o inciso v do art. 3o da Lei n 1.060/50, que dispõe sobre normas para a concessão de assistência jurídica aos necessitados , nos termos desta lei” (TJMS, AI n.º 47.637-7 – Rel. Des. Hildebrando Coelho Neto, ADCOAS-Série Jurisprudência/Investigação de Paternidade, p. 155). Do corpo do mencionado…

art. 172 HORÁRIO ESPECIAL - Cumprimento em dias não úteis e fora dos horários predeterminados – exceção á regra geral – autorização expressa do juiz, salvo na casa do indivíduo quando não houver consentimento, durante a noite. (art. 172, § 2º). VER NORMA CONSTITUCIONAL ( art. 5º, XI) NOÇÃO CONTITUCIONAL DE CASA - deve-se ter uma noção ampliada do conceito de casa. “Todo espaço, determinado e separado, que alguém ocupa com exclusividade, a qualquer título, inclusive profissionalmente,…

satisfazer um. •3. O que é conflito intersubjetivo de interesses? É quando duas ou mais pessoas têm a pretensão de se apropriar de um mesmo bem da vida, qualificado pela resistência do detentor do bem. •4. O que é direito objetivo? Conjunto de normas jurídicas que tem como objetivo sistematizar e regulamentar o comportamento humano e a sociedade. •5. O que é direito subjetivo? É a pretensão do titular do interesse juridicamente protegido de fazer valer o direito objetivo,…

de garantidos os créditos da Fazenda Pública, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo valor desses bens. § 2º - À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial. § 3º - Os responsáveis, inclusive as pessoas indicadas no § 1º deste artigo, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos…

ações desconstitutivas ou constitutivas são, em tese, imprescritíveis. Todo prazo prescricional é legal – art. 205 e 206 do CC. As partes não podem convencionar a respeito de prazos prescricionais. Por sua vez, os prazos decadenciais podem ser legais ou convencionais. Ex: o prazo para anular negócio jurídico por vício (erro, dolo, lesão) – art. 178, CC – estabelece o prazo decadencial legal de 4 anos. Mas em um contrato de prestação de serviço se prevê o direito de…

exercício anterior, leia o fragmento, compreenda seu sentido global e parafraseie seu conteúdo. O repertório limitado usado nos discursos dos juízes constitui-se dos seguintes signos: 1) Citação de doutrinadores; 2) O uso do tom doutrinário; 3) Citação de jurisprudências, como argumentos de autoridade; 4) Citação de jurisprudências anteriores a Constituição de 1988; 5) Discursos de mera autoridade e afirmação; 6) Citações auto-referentes praticadas pelos juízes; 7) O uso…

exercício anterior, leia o fragmento, compreenda seu sentido global e parafraseie seu conteúdo. O repertório limitado usado nos discursos dos juízes constitui-se dos seguintes signos: 1) Citação de doutrinadores; 2) O uso do tom doutrinário; 3) Citação de jurisprudências, como argumentos de autoridade; 4) Citação de jurisprudências anteriores a Constituição de 1988; 5) Discursos de mera autoridade e afirmação; 6) Citações auto-referentes praticadas pelos juízes; 7) O uso…

tempo, a determinação do juiz e do cartório do feito. ➢ Art. 252: a distribuição se fará de forma alternada, obedecendo rigorosa igualdade. ✓ Caso da petição inicial decorra impossibilidade de ser realizada a citação, por falta de preparo, a registrada e autuada petição será cancelada e o feito traçado em seu nascedouro. (art. 257) No caso de continência ou conexão de várias causas (art. 103 e 106), a competência para todas elas já…

ou extinguir a pessoa jurídica, que continua a existir para todos os seus demais efeitos. Despois dessa breve explanação sobre personalidade jurídica, trataremos especificamente do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. “CITAÇÃO DO CONCEITO DE DESCONSIDERAÇÃO” (autor) A desconsideração da personalidade jurídica significa: levantar o “véu” da personalidade jurídica e estender aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica a…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Prof. Emerson Spigosso – 2015 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1- CONCEITO: 2- É um ramo do direito público, autônomo, contendo normas e princípios, cuja finalidade é propiciar a solução dos conflitos individuais e coletivos oriundos da relação de emprego e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho (EC nº 45/2004, altera o art. 114 da CF/88). "Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas…