Processo penal

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ATOS PROCESSUAIS E COMUNICAÇÃO DOS ATOS

Atos processuais – Breve introdução

Os atos processuais são o conjunto de atos que compõe o processo penal e faz com que a instrumentalidade deste seja obtido em razão da cadeia de atos que se forma desde o início de sua propositura, com a denúncia ou queixa, até o provimento final, que pode ser uma sentença, quando em primeira instância ou umacordão, quando em segunda instância.

Em regra o processo se propõe a por fim em um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, ou para alguns autores solucionar uma pretensão deduzida em juízo.

Desta forma o conjunto de atos processuais desaguam numa denominador comum que é uma decisão de mérito. Quando isso não ocorre, ou seja, o processo se inicia, e é resolvido sem aanálise da pretensão, diz-se que o processo se extinguiu de forma anômala, apesar do ato responsável por sua finalização também ser uma sentença ou um acordão.

Para Tourinho atos processuais são os atos jurídicos praticados no processo pelos sujeitos da relação processual.

Esses atos são modalidades de atos jurídicos, porto que são expressão de uma manifestação de vontades, seja das partes, do juizou de outros sujeitos exercendo sua função peculiar e que serão estudadas posteriormente. O importante é salientar que os sujeitos processuais somente podem ser pessoas, físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras.

Essas manifestações de vontade tem por fim a modificação, aquisição, resguardo, transmissão e extinção de direito processuais, numa correlação com os efeitos dos atos jurídicosestudados na Parte Geral do Direito Civil

Neste conjunto de atos a doutrina também destaca, os denominados fatos processuais, que também tem o condão de modificar, adquirir, resguardar, transmitir e extinguir direitos processuais, no entanto, a aptidão de produção dos efeitos jurídicos não advém da vontade mas se eventos nas quais produzem efeitos sem intervenção da vontade

Normalmente,fala-se em atos processuais postulatórios, instrutórios e decisórios, em relação à respectiva natureza jurídica de cada um.

Atos postulatórios referem-se aos requerimentos feitos pelas partes, sobretudo pelo autor da ação penal, já que a defesa, a rigor, não postula, e sim contesta e refuta as impugnações e alegações feitas na denúncia ou queixa.

Por atos instrutórios há de se entender todaatividade probatória desenvolvida pelas partes, o que ocorre, normalmente, na fase de instrução criminal, mas pode ocorrer por ocasião da interposição (art. 231, CPP) e do julgamento de recurso (art. 616, CPP)

Por fim, os atos decisórios são os provimentos jurisdicionais de conteúdo decisório, que podem ocorrer na fase pré-processual (inquérito policial) no início da ação penal (fasepostulatória), no curso desta (fase de saneamento e instrutória), e no final da instrução processual, mais especificadamente após as alegações finais da audiência de instrução e julgamento (fase decisória).

Atos do Juiz – Estes atos advêm do poder jurisdicional do Estado-Juiz, ou seja, é a atividade finalística do poder soberano da função jurisdicional. Desta forma os atos serão classificados em razão daatividade do órgão jurisdicional.

Em outras palavras da jurisdição como atividade o juiz pratica o gênero de atos advindos do poder de polícia ou administrativo e os atos advindos dos poderes jurisdicionais. Os primeiros visam frear os ímpetos das partes ou de terceiros que venham praticar condutas que comprometam a regular tramitação da marcha processual ou da prática de algum ato do processo,como, por exemplo, os arts. 497, I, 794 e 795, todos do CPP. Os segundos, têm em vista a condução da marcha processual para que se possa garantir o resultado útil da instrumentalidade processual com a efetiva entrega da tutela jurisdicional pretendido pelas partes.

Estes últimos dividem-se em atos jurisdicionais meios e atos jurisdicionais fins. Os primeiros são os atos ordinatórios, que...
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