Normas De Proteção Contidas Na Clt

um dia por semana, sem prejuízo do salário integral, destinado à busca de novo emprego, direito assegurado pelo art. 15, da Lei 5.889/73. Tampouco lhe concedeu a reclamada alternativa de ausentar-se do trabalho nos 07 derradeiros dias do pré-aviso (CLT, art. 488). Inexistente, pois, o aviso prévio, que deve ser deferido, na forma indenizada, integrando este período o tempo de serviço, para todos os efeitos de direito, repercutindo na fração de férias acrescidas de 1/3 (1/12), 13.º…

constituições de preceitos relativos à defesa social da pessoa, de normas de interesse social e de garantia de certos direitos fundamentais, incluindo o direito de trabalho. A primeira constituição foi a do México, em 1917. O artigo 123 estabelecia jornada de oito horas, proibição de trabalho de menores de 12 anos, limitação da jornada dos menores de 16 anos a seis horas, jornada máxima noturna de sete horas, descanso semanal, proteção à maternidade, salário mínimo, direitos de…

- Ministrado pela professora Cláudia Bastos Apresentação A legislação sobre Segurança, Higiene e Saúde do Trabalhado no Brasil é relativamente nova. Após a edição do Decreto Lei nº 5452 de 1943, que criou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, destacamos os seguintes fatos mais marcantes:Criação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, através do Decreto Lei nº 7.036 de 10 de novembro de 1.944. Criação da Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO – UNIAN CURSO DE ENGENHARIA ELÉTRICA 4º SEMESTRE Ergonomia e Segurança do Trabalho NORMAS QUE REGULAMENTAM A SEGURANÇA DO TRABALHO. PROFESSOR RESPONSÁVEL: Osasco-SP 2014 UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO – UNIAN CURSO DE ENGENHARIA ELÉTRICA 4º SEMESTRE Ergonomia e Segurança do Trabalho Grupo Daniel Evans

DA EMPREGADA DOMÉSTICA Vólia Bomfim Cassar1 1 . INTRODUÇÃO A Emenda Constitucional 72/13, promulgada no dia 02.04.13, modificou o artigo 7º, parágrafo único da CR e trouxe novos direitos ao empregado doméstico, antes só garantidos aos urbanos (CLT) e rurais (Lei 5.889/73). Entre os novos direitos estão: adicional noturno, FGTS + 40%, jornada de 8hs diárias, limitadas a 44 semanais; hora extra com acréscimo de 50%, entre outros. Alguns destes direitos ainda dependem de…

DIREITOS DO TRABALHADOR NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 A constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05.10.1998, garantiu, no artigo 7°, caput, a igualdade de direitos entre trabalhadores urbanos e rurais. A CLT excluiu os trabalhadores rurais de sua aplicação conforme se observa pela análise do art. 7°, b, consolidado. O art. 7° da CF/88 estabelece os direitos mínimos dos trabalhadores urbanos e rurais. Eles serão apresentados no decorrer do resumo. I - relação…

interesses dos trabalhadores" sob determinada jurisdição, visando o seu bem estar. Os sindicatos representam os trabalhadores e acertam contratos de negociações coletivas e da todo suporte necessário aos trabalhadores. O direito trabalhista é regido por normas legais, motivo pelo qual o sindicato encontra-se proibido de se comprometer de alguma forma com outros movimentos sociais, ou mesmo trabalhista, caso eles não tenham a ver diretamente com os interesses específicos dos…

guimaraes2@hotmail.com 3. Acadêmicos de Enfermagem pela Universidade Federal do Piauí (UFPI).Introdução A Saúde do Trabalhador tem como objeto de estudo e intervenção as relações entre o trabalho e a saúde, como também fins para a promoção e a proteção da saúde do trabalhador, por meiodo desenvolvimento de ações de vigilância dos riscos presentes nos ambientes e condições de trabalho, dos agravos à saúde do trabalhador e a organização e prestação da assistência aos trabalhadores,…

Trabalho. Nenhum ramo do direito pode prescindir dos princípios jurídicos, que são quem os informam e os delimitam, funcionando como supranormas, uma vez que reconhecidos, comportam-se como regras hierarquicamente superiores às próprias normas positivadas, ou mesmo às normas costumeiras, assim, com o Direito do Trabalho não haveria de ser diferente, devendo os princípios trabalhistas, portanto, serem rigorosamente observados, sob o risco de todo o edifício jurídico ruir. Tendo em vista…

- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - BANCÁRIO - ALTERAÇÃO DA JORNADA LEGAL COM DURAÇÃO REDUZIDA DE SEIS HORAS MEDIANTE IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS - INVALIDADE DA OPÇÃO FORMALIZADA PELO TRABALHADOR. A previsão inserta no § 2° do art. 224 da CLT assegura ao bancário jornada de trabalho com duração de apenas seis horas. Só excepcionalmente pode o empregado bancário, portanto, estar sujeito à jornada com duração de oito horas, e tais condições, exatamente por serem excepcionais…