Nob Sus 91

do governo, inclusive o da saúde. Neste período o governo começa a editar as chamadas Normas Operacionais Básicas (NOB), que são instrumentos normativos com o objetivo de regular a transferência de recursos financeiros da união para estados e municípios, o planejamento das ações de saúde, os mecanismos de controle social, dentre outros. A primeira NOB foi editada em 1991. A NOB 01/91 sob o argumento da inviabilidade conjuntural de regulamentar o artigo 35 da Lei 8.080 - que definia o…

Atuações do SUS de acordo com o Art. 6º da Lei 8080: - formulação e execução da política de sangue e seus derivados; - execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica; - incrementos em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnólogo; - controle e fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde - a prestação de serviços privados de assistência à saúde deve observar os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do…

Programa Hospitais de Excelência a Serviço do SUS Capacitação dos Profissionais de APH Móvel (SAMU 192) e APH Fixo Módulo I - INTRODUTÓRIO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES Responsável: Dr. Paulo de Tarso Monteiro Abrahão SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PROGRAMA Tema SUS – Princípios e Diretrizes Aula Prática Atividade 1e2 0 1e2 Política Nacional de Atenção às Urgências 1 0 1 Serviço de Atendimento…

Saúde (SUDS), ainda gerido pelo Inamps. • 1988: Criação definitiva do SUS • Artigo 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (Constituição da República Federativa do Brasil, 1988) • 1990: efetivação e regulação do SUS, com promulgação das Leis 8.080 e 8.142, com a…

consubstanciadas no SUS”. Esse marco representou uma ruptura inédita com a história anterior das políticas sociais brasileiras, ao garantir o acesso à saúde como direito social universal. Para saber mais, acesse o Relatório da VIII CNS no Espaço Multimídia. O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E O PAPEL DO GESTOR MUNICIPAL NA SUA IMPLANTAÇÃO O Processo de Implantação do SUS, a Descentralização e o Papel do Município A formulação e a implantação do Sistema Único de Saúde (SUS) é a…

NOBS/NOAS As NOBs 91, 93 e 96 representam instrumentos de regulação no processo de descentralização dos SUS além de tratar das relações de cada gestor, de como é feito o critério de transferência de recursos entre o estado e o município, entre outros. A NOB 91 teve como principal marco a alteração do critério de transferência automática para transferência negociada, através da criação do AIH(autorização de internação hospitalar). Esse sistema

Administração e a Organização do SUS – Módulo 1-Organização do SUS- Ead” Tópico 2 – Políticas Públicas de Saúde. Objetivos - 1 – Renovar o compromisso com os princípios e diretrizes do SUS. 2 – Reconhecer o SUS como um processo social em construção. Conteúdos – 1 - A Política de Seguridade Social e o direito à Saúde. 2 - A evolução das Políticas de Saúde no Brasil. 3 – Histórico da Evolução do SUS. 4 – Princípios e Diretrizes do SUS. 5 – As Normas Operacionais do SUS. 6 – O…

CONHECENDO O SUS: PRINCIPIOS E PROPOSTAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. A década de 90 se iniciou com intensas transformações no cenário político brasileiro devido ao fortalecimento democrático e a abertura política do período pós- ditadura militar que ampliou o debate acerca da democracia e cidadania no Brasil, o que acabou por se tornar um dos fatores determinantes da reforma constitucional de 1988 e junto com ela da proposta de criação do SUS – Sistema Único de Saúde. Numa perspectiva alinhada

Em 1988 foi promulgada a constituição cidadã que consagrou a saúde como produto social e estabeleceu as bases legais dos municípios como responsáveis pela elaboração da política de saúde. Cria-se o SUS. No quinto período denominado de pós-constituinte vou incluir de 1989 a 2011, ampliando a classificação de Paim (2003) e incorporando as diferentes institucionalidades da política social no período de 1995-2010 proposta por Viana (2011), mas já ampliando com os fatos importantes para a…

It heavily depends on the incentives and controls upon local governments. Those are related to public policies institutional design. SUS built up, between 1988 and 1993, a complex institutional structure through decisions are to be taken, in order to accomplish health policy goals and answer new problems posed by reform implementation. The article analyses the SUS´s institutional tools to induce local government actions committed to citizens welfare and health care quality. It concludes…