Politica de saude

Em 1988 foi promulgada a constituição cidadã que consagrou a saúde como produto social e estabeleceu as bases legais dos municípios como responsáveis pela elaboração da política de saúde. Cria-se o SUS. No quinto período denominado de pós-constituinte vou incluir de 1989 a 2011, ampliando a classificação de Paim (2003) e incorporando as diferentes institucionalidades da política social no período de 1995-2010 proposta por Viana (2011), mas já ampliando com os fatos importantes para a saúde acontecidos em 2011. Com a promulgação da Constituição Federal do Brasil em 1988 a saúde foi incluída no capítulo de seguridade social e foi criado o Sistema Único de Saúde. Em 1990 foram criadas as Leis Orgânicas da Saúde. Cabendo um registro de que foram assinadas pelo, então presidente Fernando Collor de Melo, que era um presidente de ideologia neoliberal e vetou artigos da Lei 8080/90 que versassem sobre participação popular e transferência de recursos. No entanto, com a sociedade bastante mobilizada em torno da Reforma Sanitária tão sonhada, no mesmo ano foi aprovada a Lei 8142/90 que complementa a Lei 8080/90, atendendo ao anseio da sociedade por mais participação popular na gestão da saúde e na descentralização de recursos para o setor. A década de 90, do século passado, foi de normatização e implantação do SUS. Em 1993 o INAMPS integra-se ao sistema público de saúde. Neste período acontecem as Normas 100
Rev. Saúde Públ. Santa Cat., Florianópolis, v. 5, n. 3, p. 95-104, dez. 2012. Operacionais Básicas do SUS (NOB/SUS). Neste caminho foram instituídas as NOB/SUS a seguir especificadas: c) NOB-SUS/91 – O INAMPS ainda é o único gestor de fato. Os estados ainda continuam como prestadores. Equipara prestador público e privado, representando uma reação conservadora do modelo liberal de prestação de serviços, adotando a tabela de procedimentos e mantendo a prática centralizadora do INAMPS (ACIOLI,
2006).
d) NOB-SUS/92 – Objetiva normatizar a