Agravo de instrumento com efeito suspensivo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO “X” NOBERTO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade numero..., inscrito no CPF sob o numero..., residente e domiciliado na Rua, endereço completo, por seus advogados regularmente constituídos, com endereço profissional na Rua, endereço completo, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 522 e seguintes do CPC, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO Visando a reforma do pedido liminar, proferida nos autos da AÇAO ORDINÁRIA, em trâmite perante a..., requerendo seu regular processamento e a juntada das razões anexas Outrossim, requer seja o presente recurso recebido e processado concedendo-lhe efeitos suspensivo, intimando-se a parte contrária para, querendo, apresentar contra-minuta no prazo legal. Requer, ainda, a juntada das guias de custas de preparo e porte de retorno de autos, devidamente recolhidas. Por fim, informa que dentro do prazo legal o agravante irá cumprir o determinado no artigo 526, do Código de Processo Civil. Nestes termos Pede deferimento. Local e data Assinatura do advogado Numero da OAB RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO N°: AGRAVANTE: NOBERTO AGRAVADO: ESTADO “X” Egrégio Tribunal, O Agravante interpõe o presente recurso face à reforma do pedido de liminar, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, em trâmite perante a... DOS FATOS O Agravante, pessoa…

EXELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉCIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ¨X¨ Noberto, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG número .....,inscrito no CPF .......,residente e domiciliado ...... numero.....,bairro ,cidade, estado, vem respeitosamente a presença de vossa excelência por meio de seu advogado Felipe Soares De Lucena Barros OAB-PB 0000com escritório profissional situado na rua da areia 1523,bairro centro, João pessoa Pb, que ao final subscreve com…

judicialmente, bem como requereu a condenação dos réus em dano moral não inferior a 100 salários mínimos. Instruem a inicial os documentos de fls. 8/28. O pedido de tutela antecipada foi indeferido às fls. 33. Interposto Agravo de Instrumento, foram prestadas as informações de fls.52. Às fls. 57 requereu o autor que emanasse ordem judicial para que os réus se abstenham de fazer referência acerca do processo, sobrevindo a decisão de fls. 63 que acolheu tal pretensão. O condomínio se…

recurso ordinário constitucional do STJ que julgou habeas corpus denegado por tribunal de justiça do Estado. b) O crime político. Corresponde aos crimes previstos na Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/83), cuja competência para julgamento recai sobre a Justiça Federal ( art. 109, IV, da CF). Quando julga o recurso ordinário interposto de julgamento de crime político, atua o STF como órgão de terceiro grau, uma vez que a matéria foi, anteriormente, julgada por um juiz federal e…

Regras: suplementaridade; complementaridade e demais; 4- Disponibilidade; 5- Efeitos dos recursos; 6- Juízo de Admissibilidade dos recursos; 7- Da Apelação; 8- Do recurso em sentido estrito; 9- Embargos infringentes ou de nulidade; 10- Embargos Declaratórios; 11- Embargos de Divergência; 12- Carta Testemunhável; 13- Agravo de Execução; 14- Correição Parcial; 15- Recurso Ordinário, especial e extraordinário; 16- Ações autônomas: Mandados de segurança, ação de revisão criminal e habeas…

ética para engendrar um sistema político possível e corretamente governando em prol do bem comum. 9 Passado por todas essas locuções, entra em cena algo que colocou uma nova balança nas medidas adotadas na atual democracia brasileira. As manifestações de junho de 2013 foram conglomeradas pela insatisfação generalizada de um povo que se viu esquecido, por mais de vinte anos, por políticas públicas defasadas incumbidas em uma democracia forjada. Nesse contexto, toda uma estrutura…

impeçam de a praticar, aí não haverá liberdade religiosa. Percebe-se, então, que a posição do Estado na garantia do direito à liberdade religiosa não é passiva, não consistindo a laicidade do Estado em uma completa omissão, até porque um estado omisso na garantia da liberdade de religião não é um Estado laico e sim um Estado contra a religião. Nesse enfoque os questionamentos propostos abordarão questões que suscitam acalorados debates jurídicos e…

necessidade da custódia, restando esta amparada, tão somente, na gravidade abstrata do delito. 6. Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso. (STJ; HC 276.640; Proc. 2013/0294882-0; SP; Quinta Turma; Relª Min. Laurita Vaz; DJE 31/03/2014) PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME.…

requereu a condenação dos réus em dano moral não inferior a 100 salários mínimos. Instruem a inicial os documentos de fls. 8/28. O pedido de tutela antecipada foi indeferido às fls. 33. Interposto Agravo de Instrumento, foram prestadas as informações de fls.52. Às fls. 57 requereu o autor que emanasse ordem judicial para que os réus se abstenham de fazer referência acerca do processo, sobrevindo a decisão de fls. 63 que acolheu tal pretensão. O condomínio se…

esses princípios (que determinam a finitude dos processos) numa determinada sociedade, é o que distingue a civilização da barbárie. Vale citar trecho de interesse: "A propósito, em comentários ao art. 1º da Constituição alemã, afirma Günther Dürig que a submissão do homem a um processo judicial indefinido e sua degradação como objeto do processo estatal atentam contra o princípio da proteção judicial efetiva (rechtlitches Gehör) e ferem o princípio da dignidade humana ["Eine…