direito

1991 palavras 8 páginas
EXELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉCIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ¨X¨
Noberto, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG número .....,inscrito no CPF .......,residente e domiciliado ...... numero.....,bairro ,cidade, estado, vem respeitosamente a presença de vossa excelência por meio de seu advogado Felipe Soares De Lucena Barros OAB-PB 0000com escritório profissional situado na rua da areia 1523,bairro centro, João pessoa Pb, que ao final subscreve com fundamento nos artigos 522 e seguintes, do código de processo civil, interpor o presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de antecipação da tutela recursal (efeito ativo),tendo em vista que a decisão recorrida impõe a parte lesão grave e de difícil reparação conforme dispõe o artigo 527,inciso 3 do Código de Processo Civil. Inconformado com a r.decisão proferida pelo MM. Juízo da vara Cível de doc...,,às fls. Que move em face do ESTADO X pessoa jurídica de direito público, com sede na... numero...,bairro, cidade, Consoante as razões que passa a expor: MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
Agravante: NOBERTO
Agravada: ESTADO X Juízo quo: juízo da...,Cível Processo numero...Egrégio Tribunal, colenda câmara, Ínclitos Julgadores.
DOS FATOS
O Agravante passando por serias dificuldades econômicas, resolve participar de concurso público para o cargo de médico hospitalar estadual. Aprovado na fase inicial do concurso público para o cargo de médico, através do qual se constatou a existência de tatuagem em suas costas, sendo eliminado do concurso, com a justificativa de que o cargo de médico não era compatível com indivíduos portadores de tatuagem. Inconformado, agravante ajuizou uma ação ordinária em face do Estado, de competência da vara comum, com pedido de liminar, na qual requereu a anulação do ato administrativo que o eliminou do concurso; e que lhe fosse deferida a possibilidade de realizar as demais etapas do certame, com vaga reservada. O juízo da Primeira instância indeferiu o

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