Financiamento do sus

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Financiamento federal e gestão local de políticas sociais: o difícil equilíbrio entre regulação, responsabilidade e autonomia Federal financing and local management of social policies: the balance among regulation, accountability and autonomy

Marta Arretche 1

Abstract The article argues that local governments had already taken over the management of health care policy in Brazil. Yet,there´s no guarantee that local management will necessarily imply accountability, efficiency, as well as universal and equitable access to health care. It heavily depends on the incentives and controls upon local governments. Those are related to public policies institutional design. SUS built up, between 1988 and 1993, a complex institutional structure through decisions are to be taken, in orderto accomplish health policy goals and answer new problems posed by reform implementation. The article analyses the SUS´s institutional tools to induce local government actions committed to citizens welfare and health care quality. It concludes that although these mechanisms are not yet in their full operation, the challenge consists more in making them work better than replacing them by any otherelse. Key words Intergovernmental relations, Local governments, Institutions
1 Departamento de Antropologia Política e Filosofia/Unesp, Faculdade de Ciências e Letras de Araraquara, Universidade Estadual Júlio de Mesquita Filho. Rodovia Araraquara Jaú s/no , 14800-901, Araraquara SP. arretche@uol.com.br

Resumo O trabalho argumenta que os governos locais já assumiram a gestão da atenção básicaà saúde no Brasil. No entanto, não há qualquer garantia intrínseca à gestão local que promova responsabilidade, eficiência, acesso universal e patamares eqüitativos de atenção à saúde. A qualidade da ação dos governos depende, em grande medida, dos incentivos e controles a que estes estão submetidos. Estes últimos, por sua vez, derivam do desenho institucional das políticas. O SUS construiu,entre 1988 e 1993, uma complexa estrutura institucional para a tomada de decisões, a qual deve viabilizar a realização dos objetivos da política de saúde, bem como respostas aos novos desafios próprios à sua implementação. O trabalho analisa os mecanismos institucionais que deveriam produzir gestões locais voltadas ao bem-estar dos cidadãos e à qualidade da atenção à saúde. Conclui que ainda que estesnão funcionem plenamente, o desafio consiste mais em amadurecer a utilização desta estrutura institucional e menos em redesenhá-la. Palavras-chave Relações intergovernamentais, Governo local, Instituições

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Já não é nenhuma novidade afirmar que nas últimas décadas a gestão local de políticas públicas tem sido portadora de expectativas as mais positivas com relação a resultados desejáveisda ação do Estado. Democratização do processo decisório; eficiência na gestão das políticas públicas; controle social; qualidade da informação entre decisores, provedores e beneficiários estão no topo da lista dos resultados virtuosos da descentralização, em oposição aos vícios e problemas gerados pelas estruturas centralizadas instituídas ao longo do século 20. Entretanto, ainda são poucos osestudos empíricos que analisam de forma objetiva os resultados alcançados pela gestão descentralizada, como atestam as revisões dessa literatura (Peterson, 1994; Prud’Homme, 1995; Bossert, 1996; Collins, 1996; Cohen e Peterson, 1996). E raros são os estudos que examinam as condições sob as quais esta pode de fato produzir os resultados esperados por seus defensores. Escrever este artigo sobre apolítica de saúde no Brasil, e submetê-lo à crítica de especialistas em políticas públicas, me pareceu uma grande oportunidade para refletir sobre o tema e, quem sabe, oferecer alguma contribuição. O argumento é simples e pode ser resumido do seguinte modo: os governos locais já assumiram a gestão da atenção básica à saúde no Brasil. No entanto, não há qualquer garantia intrínseca à gestão local que...
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