No Resp Nº 478 958 Pr

10 Art. 10. Toda a patente cessa, e é nenhuma: (...) 4º. Se o descobridor, ou inventor, obteve pela mesma descoberta, ou invenção, patente em paiz estrangeiro. Neste caso porém terá, como introductor, direito ao premio estabelecido no art. 3º. 11 Lei nº 3.129, de 14 de outubro de 1882 14 na luta da necessidade contra os elementos e contra condições de vida e estímulos para seu desenvolvimento.” Votados, pela geografia, ao subdesenvolvimento, só uma legislação liberal que…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (atualizado até a Lei nº 12.796/2013, de 04 de abril de 2013) Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo novembro de 2013 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Procurador-Geral de Justiça Gilberto Giacoia Subprocuradores-Gerais de Justiça: Assuntos Jurídicos

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (atualizado até a Lei nº 12.010, de 03 de agosto de 2009) Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo Curitiba maio de 2010 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Procurador-Geral de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto Subprocuradores-Gerais de…

capacitação técnica, previstos no art. 30 da Lei nº 8.666/93, aplicável subsidiariamente à Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002). Com base nesse entendimento, o Vice-presidente, atuando em substituição ao relator no período de recesso, reconheceu a presença do requisito do fumus boni iuris para o deferimento de medida cautelar em representação formulada ao TCU. A representante sustentava a existência de possível irregularidade no Pregão Eletrônico nº 167/2009, a cargo do Banco Central do…

Cármen Lúcia). 39. Correto. O imóvel urbano que não estiver cumprindo com a sua função social poderá ser desapropriado e pago com títulos da dívida pública, havendo lei específica para isso (art. 182, § 4º, da CF). 40. Errado. Para o STJ (AgRg no REsp 880955/RS, relator Ministro Luiz Fux), não viola a regra do precatório a decisão judicial, mesmo em liminar, que determina o pagamento em dinheiro de tratamento médico-hospitalar. 41. Correto. A livre iniciativa e a valorização do…

cobrança feita ao antigo condômino” ( RSTJ, 128/323, 129/344). “Despesas condominiais. O promissário-comprador, investido na posse do imóvel, responde pelas despesas de condomínio, independentemente de ainda não ter sido feito o registro” (STJ, REsp 136.562-DF, 4ª T., rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU, 1º-3-1999). “Despesas condominiais. Pretendida imposição do encargo ao credor hipotecário. Inadmissibilidade. Obrigação propter rem que deve ser suportada pelo proprietário do…

arbitrado ou lucro presumido, exceto: I - às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; II - aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas; e III - às pessoas jurídicas inativas de que trata a Instrução Normativa RFB no 1.306, de 27 de dezembro de 2012. Há que se ressaltar…

2.6 – Incorporação ao Capital 3.2.7 – Dedutibilidade para Fins de Contribuição Social 3.2.8 – Exemplo de Cálculo 4 – Tratamento do Ajuste Anual 4.1 – Obrigatoriedade de Apresentar Per/dcomp 5 – E-Lalur 6 – VARIAÇÕES CAMBIAIS (IN RFB nº 1.079-10) 7 – BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA 8 – PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA 9 – DO REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO 9.1 – Aspectos Gerais 9.2 – Ajustes Via LALUR e na Base de Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido 10 – DO…

Coelho (PUC/SP), Fernanda Pantoja (PUC/RJ), Frederico Ricardo de Almeida Neves (UNICAP), Heitor Sica (USP), Humberto Ávila (UFGRS), Israel Carone Rachid (UFJF), João Batista Lopes (PUC/SP), José Augusto Garcia (UERJ), José Miguel Garcia Medina (UEM-PR, UNIPAR-PR e PUC-SP), José Roberto dos Santos Bedaque (USP), Kazuo Watanabe (USP), Lauane Andrekowisk *AD19399A20* Aos professores que contribuíram com sugestões: Ada Pe- 10 CÂMARA DOS DEPUTADOS Volpe Camargo (UCDB/MS), Leonardo Greco…

................. 4.1 – Obrigatoriedade de Apresentar PER/DCOMP .................................. 5 – E-Lalur .......................................................................................................... 6 – VARIAÇÕES CAMBIAIS (IN RFB nº 1.079-10) ...................................... 7 – BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA .................................................................... 8 – PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA ............................................................. 9 – DO…