Cdc bh

de deficiência e a defesa dos direitos dos consumidores.[3] Quanto ao ensino médio, o art. 35, incisos II, estabelece, entre as suas finalidades, “a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores”. E o art. 26, determina que “os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela”. Ambos os artigos integram a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9394/96[4] Com base no marco legal educacional, foi desenvolvida, a partir das necessidades expressadas em reuniões e debates das Secretarias Estaduais de Educação e dos demais especialistas em pedagogia, uma proposta para adequação das questões relativas ao ensino médio das diferentes disciplinas às demandas sociais e tecnológicas dos dias atuais. O objetivo era: a retomada da discussão dos Parâmetros Curriculares Nacionais do Ensino Médio, não só no sentido de aprofundar a compreensão sobre pontos que mereciam esclarecimentos, como também, de apontar e desenvolver indicativos que pudessem oferecer alternativas didático-pedagógicas para a organização do trabalho pedagógico, afim de atender às necessidades e

de falsidade 459 – Produção da prova documental 460 – Desentranhamento de documentos § 69 – Prova Testemunhal 461 – Conceito 462 – Valor probante das testemunhas 463 – Direitos e deveres da testemunha 464 – A produção da prova testemunhal 464-a – Inovação do procedimento da prova testemunhal (Lei no 10.358, de 27.12.2001) § 70 – Prova Pericial 465 – Conceito 466 – Admissibilidade da perícia 467 – O perito 468 – O procedimento da prova pericial 469 – Valor probante da perícia 470 – Nova…

Lino-Jato Editoração Gráfica Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Carvalho Filho, José dos Santos Manual de direito administrativo I José dos Santos Carvalho Filho.- 27. ed. rev., ampl. e atual. até 31-12-2013.- São Paulo :Atlas, 2014. Bibliografia. 978-85-224-8741-7 ISBN 978-85-224-8742-4 (PDF) ISBN 1. Direito administrativo 2. Direito administrativo- Brasil. I. Título. 12-00839 CDU-35 Índice para catálogo sistemático:…

impressões); 26. ed. 2013; 27. ed. 2014; 28. ed. 2015 Capa: Leonardo Hermano Composição: Lino-Jato Editoração Gráfica Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Carvalho Filho, José dos Santos Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho. – 28. ed. rev., ampl. e atual. até 31-12-2014. – São Paulo : Atlas, 2015. Bibliografia. ISBN 978-85-224-9738-6 ISBN 978-85-224-9739-3 (PDF) 1. Direito administrativo 2. Direito…

JUSTIÇA PRESIDÊNCIA ATOS DO PRESIDENTE TERMO DE RATIFICAÇÃO Ratifico a contratação direta com a empresa Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP, no valor R$ 15.000,00, para ministrar o curso A Práxis do Juiz e a Magistratura, atender 30 Magistrados,nos dias5 e 6/7/2012,na comarca de Porto Velho/RO,conforme de Referência às fls. 3 a 14,com fundamento no . 25, II /c . 13, VI, Lei nº 8.666/93, qual está foi justificado no processo29515-35.2012(processo financeiro0311/0867/2012).…

se pode rever judicialmente, por fato superveniente, contrato relacionado com obrigação instantânea. Art. 331. Salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente. A obrigação de execução diferida é aquela cujo cumprimento deverá ocorrer de uma vez só, no futuro. Nesse caso, pode ser aplicada a revisão contratual por fato superveniente, diante de uma imprevisibilidade somada a uma onerosidade excessiva – 64 DIREITO…

VALDECI BARREIRA ESPINELLI: 1642 Assinado de forma digital por VALDECI BARREIRA ESPINELLI:1642 DN: CN=VALDECI BARREIRA ESPINELLI:1642, OU=SERVIDOR, OU=TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAO-TRF3, OU=CERT-JUS INSTITUCIONALA3, OU=AUTORIDADE CERTIFICADORA DA JUSTICA AC-JUS, O=ICP-Brasil, C=B Dados: D:20130906175830-03'00' DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 166/2013 – São Paulo, segunda-feira, 09 de setembro de 2013 SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO…

razoável de tempo”. E arremata a relatora, Ministra Nancy Andrighi, analisando a ideia de patrimônio mínimo seguida por este autor: “Valores mais expressivos, superiores aos 40 salários mínimos, não foram contemplados pela impenhorabilidade fixada pelo legislador, até para que possam, efetivamente, vir a ser objeto de constrição, impedindo que o devedor abuse do benefício legal, escudando-se na proteção conferida às verbas de natureza alimentar para se esquivar do cumprimento de suas…

Públicos - SIOPS. São também apresentadas as ações nas áreas de apoio logístico e de infra-estrutura, gestão do trabalho e de educação em saúde as quais tem como objetivo proporcionar o pleno desenvolvimento das ações de saúde para a população. O RAG consta de sistema de informações em meio eletrônico no site do Ministério da saúde como Sistema de Apoio ao Relatório de Gestão – SARGSUS e é atualizado anualmente. 4 1. INTRODUÇÃO A gestão da saúde passou por mudanças em sua…

atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 154, inciso IX, do RITJ/RO Portaria N. 0555/2013-PR Considerando o que consta no Processo n. 003923567.2011.8.22.1111, R E S O L V E: Cessar, a partir de 02/01/2013, os efeitos da Portaria n. 1529/1997-PR, publicada no DJ n. 193, de 13/10/1997, referente à designação do servidor NEY MENDES DE SOUZA, cadastro 003726-5, Auxiliar Operacional, padrão 23, pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder Judiciário, para exercer a…