No Referente Aos Efeitos Da Falência Sobre Os Contratos D

PROCESSO FALIMENTAR O processo de falência compreende três etapas distintas: a) o pedido de falência, também conhecido por etapa pré-falencial, que tem início com a petição inicial de falência e se conclui com a sentença declaratória da falência; b) a etapa falencial, propriamente dita, que se inicia com a sentença declaratória da falência e se conclui com a de encerramento da falência; esta etapa objetiva o conhecimento judicial do ativo e passivo do devedor, a realização do ativo apurado e

obrigações que tinha em relação ao insolvente. 2. ESCLARECIMENTOS TERMINOLÓGICOS Antes de enfrentar as preferências e privilégios creditórios, é preciso fazer alguns esclarecimentos de cunho terminológico. A expressão “garantia”, como ação ou efeito de garantir, tem, do ponto de vista jurídico, a concepção de reforço ou proteção, de caráter pessoal ou real, de que se vale o credor, acessoriamente, para aumentar a possibilidade de cumprimento do negócio jurídico principal. …

UNIÃO EDUCACIONAL DE CASCAVEL - UNIVEL CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Gabriela Tuanne Pastre e Karin Vanessa Schons Adams EFEITOS DA FALÊNCIA CASCAVEL 2013 EFEITOS DA FALÊNCIA QUANTO AOS DIREITOS DOS CREDORES Quanto ao credor e seus efeitos Ao se instaurar o chamado juízo universal da falência, o qual reúne quase todas as ações que envolvam o empresário/sociedade empresária falida, tem-se além da massa falida objetiva, que…

pessoas se sentem menos inseguras em facilitar o crédito na exata medida em que podem contar com esse tratamento parificado na 1 hipótese de vir o devedor a encontrar-se numa situação patrimonial que o impeça de honrar, totalmente, seus compromissos. A falência é a execução concursal do devedor empresário. Quando o profissional exercente de atividade empresária é devedor de quantias superiores ao valor de seu património, o regime jurídico da execução concursal é diverso daquele que o…

Teoria da Agência Uma relação de agência é um contrato sob o qula uma ou mais pessoas (os principais) engajam outras pessoas (o agente) para desempenhar algum serviço que envolva delegação de alguma decisão ao agente. 4 Michael C. Jensen (1939-) 4 Teoria da Agência A estrutura (framework) principal/agente se aplica sempre que uma das partes (o agente) é admitido pela outra (o principal) para tomar ações ou decisões que afetam os retornos d õ d õ f do principal. Tal estrutura…

BERNADETE MIRANDA FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS PERGUNTAS E RESPOSTAS O INSTITUTO DA FALÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO 1. O que é direito falimentar? R. É um ramo do Direito Empresarial, onde encontramos normas jurídicas aplicáveis somente às empresas mercantis. 2. O que é falência? R. Falência é a solução judicial da situação jurídica do devedor empresário que não paga no vencimento obrigação líquida. 3. Qual a origem etimológica do vocábulo falência? R. A palavra…

http://www.administracaovirtual.com Falências e Recuperações de Empresas e os Créditos Trabalhistas Falências e Recuperações de Empresas e os Créditos Trabalhistas 1. Introdução 1.1. Insolvência Civil 1.2. Falências 1.3. Concordatas 1.4 Nova Lei de Recuperação de Extrajudicial, Judicial e Falência 1.5. Instituições Financeiras – Intervenção e Liquidação 1. InTRODUÇÃO Amauri Mascaro NASCIMENTO (2005) assevera que o tema envolve três ordens de considerações, ou seja, com a nova Lei…

independem de uma origem específica, ou seja, podem ser criados a partir de qualquer causa. Exemplo: o cheque. d) Quanto à circulação Ao portador – Não há a identificação do credor. Nominativos – Existe a identificação do credor. Classificação de títulos de credito Classificam por modelo: modo livre:Não tem modelo padrão e modelo vinculado:Há um padrão atribuído pela lei. Referente a estrutura:Promessa de pagamento:Divide-se em dois o que paga e o que recebe.Aplica-se a nota…

EXERCÍCIO DE REVISÃO (FALÊNCIA) 1º) Julgue os itens abaixo, justificando as respostas: a) O prazo para o devedor apresentar a contestação ao requerimento de falência é de quinze dias. ERRADA - Lei 11.101 - Art. 98. Citado, o devedor poderá apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias. b) Havendo falência, seja do locador ou do locatário, resolve-se o contrato de locação. ERRADA – LEI 11.101 - Art. 119. VII – a falência do locador não resolve o…

pessoas se sentem menos inseguras em facilitar o crédito na exata medida em que podem contar com esse tratamento parificado na hipótese de vir o devedor a encontrar‑se numa situação patrimonial que o impeça de honrar, totalmente, seus compromissos. A falência é a execução concursal do devedor empresário. Quando o profissional exercente de atividade empresária é devedor de quantias superiores ao valor de seu patrimônio, o regime jurídico da execução concursal é diverso daquele que o…