No Referente Aos Efeitos Da Falência Sobre Os Contratos D

Nota do Autor à 4.a edição Esta 4.ª edição foi atualizada e melhorada, destacando-se a inclusão de julgados recentes do STJ e a revisão de assuntos atingidos por alterações legislativas. Tal como nas edições anteriores, manifesto minha opinião sobre os mais variados assuntos, muitas vezes tecendo críticas severas ao posicionamento dominante, quase sempre impregnado por aquilo que Ludwig von Mises chamava de mentalidade anticapitalista. É verdade que essa postura sempre esteve…

do qual o contrato prevê cláusula de irretratabilidade ou de irrevogabilidade e aquele que o contrato de venda contenha cláusula de reserva de domínio, estes ficam fora dos efeitos da recuperação judicial. Mas prevalece, os direitos de propriedade sobre a coisa e condições contratuais. Conforme a lei nº 11.101/2005, em seu artigo 86, II, estabelece que os créditos referentes ao adiantamento de contrato de câmbio para exportação não estão sujeitos a recuperação judicial. Este contrato,…

TRABALHO • 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO TRIBUTÁRIO • 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO CONSTITUCIONAL • 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO ADMINISTRATIVO • 1.000 Perguntas e Respostas sobre o ESTATUTO DA OAB E O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA • 1.000 Perguntas e Respostas sobre o FUNCIONÁRIO PÚBLICO José Cretella Júnior Professor Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da USP José Cretella Neto Advogado em São Paulo …

404, de 15.12.1976 (Lei das Sociedades Anônimas ‑ modificada pela Lei n.° 9.457, de 05.05.1997), 7.357, de 02.09.1985 (Lei do Cheque), 8.021, de 16.03.1990, 8.955, de 16.12.1994 (Lei do Franchising), Decreto‑Lei n.° 7.661, de 21.06.1945 (Lei de Falências). ABREVIATURAS E SIGLAS USADAS AGE - Assembléia Geral Extraordinária AGO - Assembléia Geral Ordinária art. - artigo BC - Banco Central BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNH - Banco Nacional da…

Civil de 2002, assim como o Código Comercial de 1850, adotou a teoria da empresa. B O Código Civil de 2002 não revogou a antiga legislação sobre sociedades por quotas de responsabilidade limitada. C O Código Civil de 2002 revogou totalmente o Código Comercial de 1850. D A Constituição da República estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito comercial (ou empresarial). Estabelecimento 2. (OAB/CESPE – 2007.3) Paulo e Vinícius, únicos sócios da Ômega Comércio de…

que, para os integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato profissional, à hora noturna, assim considerada aquela compreendida entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do outro dia, teria adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora diurna. Finalmente, as partes estabeleceram um prazo de vigência de 1 (um) ano para a vigência da convenção coletiva. Analisando o caso concreto apresentado, esclareça se esta norma coletiva poderia ser caracterizada como fonte…

relações jurídicas entre as pessoas como tais, e não como profissionais, não existem claras delimitações entre os dois campos do Direito. Existem atos jurídicos de Direito Comercial que são regulados pelo Direito Civil, como algumas obrigações e contratos, cujas regras gerais são aplicáveis a ambos os ramos. Outros atos, como o penhor, regulado pelo Direito Civil, podem tornar se comerciais, se a natureza da obrigação é mercantil. 14) O que é ato de comércio? R.: Ato de comércio é…

404, de 15.12.1976 (Lei das Sociedades Anônimas - modificada pela Lei n.° 9.457, de 05.05.1997), 7.357, de 02.09.1985 (Lei do Cheque), 8.021, de 16.03.1990, 8.955, de 16.12.1994 (Lei do Franchising), Decreto-Lei n.° 7.661, de 21.06.1945 (Lei de Falências). 4.ª edição EDITORA FORENSE Rio de Janeiro 2000 SUMÁRIO Abreviaturas e siglas usadas VII Apresentação IX Nota explicativa à 2.ª edição XI Capítulo I - Parte Geral 1 …

. 23 ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL (TRESPASSE) ....................................................... 24 CLÁUSULA DE NÃO-RESTABELECIMENTO ........................................................................................ 26 CONTRATOS ANTERIORES NO TRESPASSE ...................................................................................... 27 AVIAMENTO ........................................................................................................................

O INSTITUTO DA FALÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO1. O que é direito falimentar?R. É um ramo do Direito Empresarial, onde encontramos normas jurídicasaplicáveis somente às empresas mercantis. 2. O que é falência?R. Falência é a solução judicial da situação jurídica do devedor empresárioque não paga no vencimento obrigação líquida 3. Qual a origem etimológica do vocábulo falência?R. A palavra falência deriva do latim fallentia que significa enganar, falsear.Proveniente do verbo, falir