No Referente Aos Efeitos Da Falência Sobre Os Contratos D

ingressar. D) Requerer a dissolução da sociedade e a liquidação dos bens sociais para que, apurados os haveres dos sócios, possa receber a parte que lhe pertence das quotas de seu ex-cônjuge. 02. No que se refere à cessão de quotas de sociedade empresária limitada, assinale a alternativa correta. A) O cedente responde solidariamente com o cessionário perante a sociedade e terceiros pelas obrigações que tinha como sócio até 3 anos após averbado no registro competente a modificação do…

pesquisa de endereço e de possibilidade de exercício da atividade desejada nesse local, efetuada na prefeitura municipal. Após aprovação dos quesitos iniciais, o próximo passo é elaborar o ato de inscrição ou de constituição da empresa, bem como firmar contrato de locação, quando for o caso. Essas providências evitam que sejam efetuadas exigências pelos órgãos de registro e legalização, que atrasam o processo de abertura da empresa, assim como sejam realizados investimentos em locais em…

crédito tem força idêntica a uma sentença judicial transitada em julgado, dando direito diretamente ao processo de execução; c) Literalidade – o titulo de crédito pelo que nele esta escrito, não se podendo alegar circunstância não escrita; d) Formalismo – o titulo de credito é formal. Em principio, se faltar uma palavra que por lei nele deveria necessariamente constar, o documento não valerá mais como titulo de credito; e) Solidariedade – todas as obrigações constantes…

Efeitos da Falência: a sentença que decreta a falência do devedor tem natureza constitutiva. Efeitos da Falência quanto à pessoa do devedor: o falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações; perda do direito de administração dos seus bens e da disponibilidade sobre eles. Poderá, contudo, fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de…

FALÊNCIA - XV I - Introdução: - Constitui o patrimônio do devedor a garantia dos credores, e, em assim sendo, não cumprindo o devedor com as suas obrigações, poderá o credor promover perante o Poder Judiciário a execução de bens do patrimônio do devedor para a satisfação do seu crédito. Todavia quando o devedor possui um patrimônio menor do que as suas dívidas, poderão vir a ocorrer injustiças, se um dos credores, antecipando-se aos demais, de uma mesma categoria de crédito,…

EMPRESARIAL 1) Empregado com mais de um Direitos: - aviso prévio: na ausência de aviso prévio, deverão ser pagos os salários correspondentes; - 13ºSalário; - saldo de salários; - férias proporcionais - depósitos do FGTS inclusive o referente à quitação e ao mês anterior; - depósito de importância igual a 40% do montante dos depósitos de FGTS em conta vinculada, acrescidos de juros e atualização monetária; - saque do FGTS em conta vinculada. -Férias vencidas, se ainda…

CAPITAIS INTERNACIONAIS TÍTULO : 1 - Mercado de Câmbio CAPÍTULO : 3 - Contrato de Câmbio SEÇÃO : 1 - Disposições Preliminares 1. Contrato de câmbio é o instrumento específ ico firmado entre o vendedor e o comprador de moeda estrangeira, no qual são estabelecidas as características e as condições sob as quais se realiza a operação de câmbio. 2. As operações de câmbio são formalizadas por meio de contrato de câmbio e seus da dos devem ser registrados no Sistema…

interindividuais. Assim, a publicidade é forma de notificação pública: é a consequência necessária do registro, mesmo quando seja facultativo, visando apenas a perpetuidade de um documento. Haverá sempre a publicidade, desde que registrado o ato ou fato. Os efeitos dela que podem variar de intensidade. O exercício da atividade empresarial por parte da pessoa natural (empresário individual) ou de pessoa jurídica (sociedade empresaria) pressupõe registro correspondente, ou seja, é…

comerciais gera três conseqüências: a) titularidade negocial; b) titularidade processual e c) responsabilidade patrimonial, onde o patrimônio próprio, seu, é inconfundível e incomunicável com o patrimônio individual de cada sócio. 2) Conceito É o "Contrato mediante o qual duas ou mais pessoas se obrigam a prestar contribuição para o fundo social destinado ao exercício do comércio, com a intenção de partilhar os lucros entre si" (C. Mendonça) OBS.: O CC não define. 3) Classificação…

__________________________________________________ QUESTÃO OBJETIVA: As principais características de um título de crédito cambial são: A) literalidade, forma, causa. B) forma, causa, abstração. C) negociabilidade, autonomia e literalidade. D) modelo, cártula, autonomia AULA 2 CASO CONCRETO: Antônio emitiu uma nota promissória em favor de Bernardo, que circulou através de diversos endossos até chegar ao atual portador, que decidiu executar um dos endossantes, face à…