direito empresarial

RESPOSTA DA PROVA – DIREITO EMPRESARIAL
1) Empregado com mais de um
Direitos:
- aviso prévio: na ausência de aviso prévio, deverão ser pagos os salários correspondentes;
- 13ºSalário;
- saldo de salários;
- férias proporcionais
- depósitos do FGTS inclusive o referente à quitação e ao mês anterior;
- depósito de importância igual a 40% do montante dos depósitos de FGTS em conta vinculada, acrescidos de juros e atualização monetária;
- saque do FGTS em conta vinculada.
-Férias vencidas, se ainda não as tiver gozado.
-Sujeito a receber indenização do empregador pelo fato da não assinatura da CTPS
2) Documentos necessários para admissão
São os seguintes documentos indispensáveis:
Uma foto 3x4;
Carteira de trabalho - C.T.P.S.;
Carteira de identidade;
Cartão de identificação do contribuinte no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
Título de Eleitor com os comprovantes de votação nas três (3) últimas eleições;
Cartão de inscrição no PIS;
Certificado de Reservista se menor de 45 anos;
Cópia do comprovante de residência;
Cópia da certidão de casamento;
Cópia da certidão de nascimento de filho menor de 14 anos;
Cópia do cartão de vacinação de filho menor de 7 anos;
Cópia do comprovante de freqüência escolar de filho maior de 07 e menor de 14 anos;
Dependendo da função para a qual o empregado estiver sendo contratado, poderão ser exigidos outros documentos.
Antes do registro da admissão o empregado será encaminhado a exame médico admissional e ao banco para abertura de conta.
Documentos necessários para demissão Ficha complementar demissional (é imprescindível que a ficha seja totalmente preenchida e os dados estejam coretos). Exame médico demissional. Quando o funcionário é demitido: comunicado de aviso prévio (indenizado ou cumprido).
Quando o funcionário pede demissão: carta de demissão. Xerox do último cartão de ponto. Carteira de trabalho para dar baixa.

3)Formas de cessação do contrato de trabalho
Extinção do Contrato de