Na Justiça Do Trabalho Segundo O Entendimento Sumulado P

Pe. Arnaldo Janssen Avaliador _____________________________________________________________ Profº. Dr. Faculdade de Direito Pe. Arnaldo Janssen Avaliador “Opus justitiae pax – A paz é obra da justiça, e esta, a partir de hoje, cabe a vocês.” (Pe. Gilson da Silveira Goulart –11/03/2002) Dedico este trabalho às pessoas que me ajudaram na caminhada para conseguir realizar o sonho da graduação em Direito: A meus pais, Célio e Suzana que na luta, fé e amor de cada dia me ensinaram a…

CIVIL – PONTO 01 Jurisdição: natureza, conceito, características, espécies, a problemática da jurisdição voluntária, princípios, estrutura constitucional (Poder Judiciário, organização judiciária, atividade jurisdicional, atividades essenciais à Justiça), equivalentes jurisdicionais (autotutela, autocomposição, mediação e arbitragem). Jurisdição constitucional propriamente dita (controle judicial de constitucionalidade e suas espécies: ação direta de inconstitucionalidade interventiva,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 01ª VARA DO TRABALHO EM JOÃO PESSOA/PB. CONTESTAÇÃO PROCESSO Nº 0873.2011.001.13.00-9 RECLAMANTE: MERILIN CARNEIRO DE FRANÇA RECLAMADA: PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA, atual denominação social de FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA., devidamente qualificada nos Instrumentos Procuratórios em anexo, por conduto dos seus Advogados signatários, vem à presença de Vossa Excelência, com a devida…

casos semelhantes decididos daquela mesma maneira, unificados por meio de uma proposição clara e direta. Dessa forma, entende-se que súmula vinculante é um enunciado interpretativo, objetivo e sintético, de comando normativo preexistente, sobre entendimento uniformizado do STF acerca de determinado tema jurídico constitucional, com efeito vinculante sobre os órgãos judiciais e os órgãos da Administra26 ção Pública direta e indireta, federal, estadual e municipal, com vistas a…

ALIMENTANDO. SENAO VEJAMOS O SE GUINTE JULGADO: CONFLITO DE COMPETENCIA. CONEXAO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERACAO DE ALIMENTOS. PREVALENCIA DO IN TERESSE DO ALIMENTANDO. COMPETENCIA DO FORO DA RESIDENCIA DESTE.1 . E FIRME NESTA CORTE O ENTENDIMENTO DE QUE EM DISCUSSOES COMO A QUE ORA SE TRAVA, PREPONDERA O INTERESSE DO HIPOSSUFICIENTE, DEVE NDO PREVALECER O FORO DO ALIMENTANDO COMO O COMPETENTE TANTO PARA A AÇÃO DE ALIMENTOS COMO PARA AQUELAS QUE LHE SUCEDAM OU QUE LHE…

I - Introdução O instituto da súmula vinculante é multifacetado, de forma que para sua compreensão completa seriam necessários estudos de matizes sociológicas e até mesmo econômicas para exaurir o tema. O que se propõe neste trabalho é uma análise do instituto, visando apresentar um panorama e as questões mais controversas de sua aplicação. Não se trata, pois, de investida no sentido de abarcar todo o conteúdo, mas de estabelecer elementos suficientes para que seja formada uma…

Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Profª. Ieda Carvalho Sande Prof. Júlio César Lima dos Santos Rio de Janeiro Campus Menezes Cortes 2008 RESUMO: O presente trabalho possui por escopo discutir o advento das Súmulas Vinculantes no…

deve ser desenvolvida a partir dos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), humanidade das penas (art. 5º, XLVII, CF) e individualização das penas (art. 5º, XLVI e XLVIII, CF). Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Habeas Corpus, ao afirmar que: “Se, por culpa do Estado, o condenado não vem cumprindo pena em estabelecimento prisional adequado ao regime fixado na decisão judicial (aberto) resta caracterizado o constrangimento ilegal”…

Juíza de Direito do TJ/RJ. Professora da Escola da Administração Judiciária/RJ e da Universidade Estácio de Sá, das Disciplinas Direito do Consumidor e Responsabilida- de Civil. Pós-graduada - lato sensu -pela EMERJ. 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho consiste em uma abordagem acerca dos contratos bancários nas relações de consumo, examinada, num pri- meiro momento, sob um breve enfoque histórico-evolutivo do CDC, seus elementos e a responsabilidade civil, para depois…

o poder judiciário refém de um modelo, ou seja, as súmulas passam a ter força obrigatória sobre as demais decisões dos juízes, proibindo o julgador de interpretar e decidir questões que versam sobre a mesma matéria de maneira contrária ao entendimento sumulado. O direito ao duplo grau de jurisdição consiste na possibilidade de revisão de uma decisão judicial, através de recurso a um juízo superior, composto na forma de colegiado. É uma garantia de que a decisão monocrática do juízo…