Direito

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 14 (3329 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 23 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Contratos Bancários nas
Relações de Consumo:
uma Breve Abordagem

Ludmilla Vanessa Lins da Silva
Juíza de Direito do TJ/RJ. Professora da
Escola da Administração Judiciária/RJ e da
Universidade Estácio de Sá, das Disciplinas
Direito do Consumidor e Responsabilida-
de Civil. Pós-graduada - lato sensu -pela
EMERJ.

1. INTRODUÇÃO
O presente trabalho consiste em uma abordagem acerca doscontratos bancários nas relações de consumo, examinada, num pri-
meiro momento, sob um breve enfoque histórico-evolutivo do CDC,
seus elementos e a responsabilidade civil, para depois retratá-los
nos dias atuais, abordando algumas questões controvertidas.

2. BREVE ABORDAGEM HISTÓRICA
Após dezoito anos em vigor, o Código de Defesa e Proteção
do Consumidor finalmente vem sendo efetivamentereconhecido
e aplicado. Hoje é notório que as demandas envolvendo relação
de consumo chegam a ser a maioria no Judiciário. E não é para
menos, quase tudo é relação de consumo: transporte, saúde, edu-
cação, alimentação, viagem, turismo, vestuário, energia elétrica,
telefonia, contratos bancários, entre outros, são exemplos de con-
tratos que estão submetidos às regras insculpidas no CDC.
Aquestão do consumidor começou a ter realce entre nós nos
anos 70, quando surgiram vários movimentos que envolviam a pro-

Revista da EMERJ, v. 12, nº 46, 2009

teção nas relações de consumo, consolidados com a Constituição
da República de 1988, na qual, no art. 48 do ADCT, o Constituinte
Originário determinou que o Congresso Nacional elaborasse um Có-
digo de Defesa do Consumidor, colocandoa questão em nível de
Direito Fundamental (art. 5º, XXXII).
Como Princípio Constitucional, a defesa do consumidor foi
introduzida no Título VII da Constituição da República, que trata
da Ordem Econômica e Financeira (art. 170, V). Foi elencada en-
tre os princípios gerais da atividade econômica, inaugurando-se,
assim, a fase do dirigismo contratual econômico, pelo qual o Poder
Públicoproduz uma estratégia sistemática, de forma a participar
ativamente dos fatos econômicos e das relações privadas. Nesse
tipo de atuação, o Estado procura garantir melhores condições de
vida aos mais fracos, atendendo aos reclamos da ordem social com
vistas a reduzir as desigualdades entre os indivíduos.

CONTRATOS BANCÁRIOS INSERIDOS NO CONCEITO SERVIÇO
Como toda e qualquer relação jurídica, arelação de consu-
mo, para que possa existir, reclama também os seus elementos:
os sujeitos, o vínculo e o objeto. Entretanto, na relação consume-
rista, os protagonistas são conhecidos como consumidor e forne-
cedor; o vínculo decorre da lei ou de um contrato; o objeto será
sempre produto ou serviço.
Quanto aos consumidores, o CDC tem quatro definições. A
primeira encontra-se no artigo 2º,caput, que é o chamado consu-
midor stricto sensu; a segunda está no parágrafo único desse mes-
mo artigo; a terceira está localizada no artigo 17 e, finalmente, a
quarta, no artigo 29. Os três últimos são chamados consumidores
por equiparação.
Os fornecedores de produto ou serviço estão definidos no
art. 3º do CDC, que assim dispõe:

“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública oupri-
vada, nacional ou estrangeira, bem como os entes desper-
sonalizados, que desenvolvem atividade de produção, mon-
tagem, criação, construção, transformação, importação,

142

Revista da EMERJ, v. 12, nº 46, 2009

exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
prestação de serviços”.

O objeto da relação de consumo, como já destacado, é o
produto ou o serviço, cujosconceitos estão nos parágrafos 1º e 2º
do art. 3º do CDC.
Dispõe o art. 3º do CDC no seu parágrafo 1º: “Produto é qual-
quer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial”.
Para alguns, o CDC deveria ter utilizado a expressão “forne-
cedor de bens” e não “fornecedor de produto”, por ser um termo
mais abrangente. Neste sentido, José Geraldo Brito Filomeno, ao
analisar a questão, ressaltou:...
tracking img